0816632-36.2023.8.19.0203

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0816632-36.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816632-36.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.01187035 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 APELADO: DROGARIA ATRATIVA DA GARDENIA LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO OAB/RJ-102497 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOBRE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA AUTORIZAR O REFATURAMENTO APENAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO REFATURAMENTO. ADEQUAÇÃO DO CONSUMO AO QUANTITATIVO APURADO NA PERÍCIA PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido em apelação cível interposta pela parte ré, parcialmente provida para determinar o refaturamento do período de novembro de 2022 com base na média mensal de consumo apurada na perícia, mantendo-se, no mais, a sentença. A embargante sustenta omissão e contradição porque o acórdão limitou a cobrança ao mês de novembro de 2022, mas adotou quantitativo correspondente a todo o período abrangido pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade, requerendo a adequação do consumo para 187 kWh.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao fixar como base do refaturamento do consumo de energia elétrica um quantitativo correspondente a todo o período abrangido pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade, apesar de ter limitado a cobrança ao mês de novembro de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão reconhece que apenas o período de novembro de 2022 é passível de refaturamento, pois a cobrança relativa ao período anterior não pode ser imputada à autora.4. O quantitativo de 41.100 kWh corresponde ao consumo total do período abrangido pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade e não apenas ao mês de novembro de 2022, o que caracteriza imprecisão no julgado.5. O refaturamento autorizado deve observar o consumo efetivamente devido no mês de novembro de 2022, correspondente a 187 kWh, conforme planilha anexa ao laudo pericial.6. A sucumbência mínima da autora justifica a manutenção da condenação integral da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo vício que autorize alteração do acórdão nesse ponto.IV. E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. Quando o acórdão limita o refaturamento do consumo de energia elétrica a determinado período, a base de cálculo deve corresponder exclusivamente ao consumo efetivamente apurado para esse período, conforme o laudo pericial.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, .022; Código de Processo Civil, , parágrafo único. Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA , NO PRÓXIMO DIA 14/04/2026, terça-feira , A PARTIR DE 13:35, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM AMBIENTES FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, SALA 337, E ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, PARA OS PEDIDOS DE VIDEOCONFERÊNCIA DEFERIDOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL, NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, PARTIR DAS 12H30 E ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO. AOS ADVOGADOS QUE TIVERAM DEFERIDO, PELO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ ENCAMINHADO, PARA O E-MAIL INFORMADO, O LINK DE ACESSO.

- 018. APELAÇÃO 0816632-36.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816632-36.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.01187035 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: DROGARIA ATRATIVA DA GARDENIA LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO OAB/RJ-102497 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

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DESPACHOS

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- APELAÇÃO 0816632-36.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816632-36.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.01187035 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: DROGARIA ATRATIVA DA GARDENIA LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO OAB/RJ-102497 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: Retire-se o feito da pauta de sessão de julgamento virtual já agendada, considerando o pedido de objeção apresentado pela Light.,cujo patrono informou que fará sustentação oral. Assim peço dia para julgamento em sessão presencial.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 25/03/2026, COM INÍCIO A 12:00, E TÉRMINO DIA 25/03/2026, ÀS 18H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES , QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 210. APELAÇÃO 0816632-36.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816632-36.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.01187035 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: DROGARIA ATRATIVA DA GARDENIA LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO OAB/RJ-102497 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES