0816637-54.2022.8.19.0054

Advogados / Representantes(5)

• RICARDO LOPES GODOY
  OAB/MG 77167cpf745.***.***-68Mostrar
• CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS
  OAB/MG 85279
• DANIEL XAVIER DE LIMA
  OAB/RJ 205992cpf129.***.***-07Mostrar
• PAULO CESAR SILVA DE SOUZA
  OAB/RJ 230990cpf127.***.***-31Mostrar
• GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA
  OAB/MG 91567cpf049.***.***-20Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Pauta de julgamento

Órgão

SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, ALBERTO AVELINO DE SANTANA

Advogados

DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB 205992/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, ALBERTO AVELINO DE SANTANA

Advogados

DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB 205992/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Petição

Em prejudicial de mérito, pugna a ré pela prescrição da pretensão autoral. REJEITOa prescrição suscitada em contestação. Isto porque, apesar do artigo 27, do CDC, prever o prazo prescricional de cinco anos para pretensão à reparação dos danos causados, contados da data do conhecimento do fato, no caso em tela, o prazo renova-se mês a mês, visto que estamos diante de uma relação de trato sucessivo, sendo certo que a cada desconto na conta corrente do consumidor, inicia-se um novo ciclo de prescrição da pretensão.

No mérito, afirma a parte autora que requereu daré a contratação de empréstimo consignado, mas foi enganada, tendo contratado efetivamente empréstimo na modalidade cartão de crédito, sendo descontado do seu contracheque a quantia mensal de R$ 78,80. A ré, por sua vez, alega que a contrataçãodo cartão de créditoocorreu de forma regular, jamais tendo as partes firmado contrato de empréstimo na modalidade consignado.Além disso, afirma que a autora utilizou o cartão para operações de saque.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e réu se enquadram nos conceitos jurídicos de “consumidor por equiparação” (art.

17) e “fornecedor” (art. 3º) da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Ainda, a responsabilidade do réu é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada à presença de uma das excludentes previstas no CDC. Cinge a controvérsia da demanda em aferir a irregularidade, ou não, do contrato celebrado e os danos morais decorrentes deste fato. Nessa toada, considerando se tratar de fato negativo (negativa de contratação), incumbia ao réu demonstrar a existência do contrato em nome daautora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que foi devidamente comprovado.

Instado a se manifestar, oautornão impugnou a assinatura constante no contrato objeto da lide, limitando-se a apresentar refutação genérica, afirmando que fora ludibriado, visto que assinou o contrato acreditando se tratar de outro serviço. Analisando os autos, verifico que o contrato objeto da lide apresenta de forma clara e inequívoca que o serviço contratado se trata de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, não deixando margem para equívocos e interpretaçõesdúbias, tudo conforme indexadores 40354271e 40354288.

Neste sentido, tais constatações demonstram a ausência de verossimilhança na narrativa inicial, sendo certo que a ré comprovou que o contrato de cartão de crédito nº 50240932(index 40354271) foi, de fato, assinado de forma manuscrita peloautor. Assim, os descontos realizados pelo réu consistem em exercício regular de direito, e não devem ser acolhidos os pedidos de cancelamento de contrato, cessação dos descontos do empréstimo, declaração da sua inexistência, bem como devolução em dobro dos valores descontados.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, não deve ser acolhido, pois a cobrança impugnada decorreu de exercício regular de direito do réu, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos. Em suma, não vislumbro, nesse caso, qualquer ato ilícito imputável ao réu que ampare o pleito indenizatório, pelo que concluo pela improcedência dos pedidos autorais.

III.

DISPOSITIVO: Isto posto, rejeitada a preliminar, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDOcontido na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR oautorao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça eventualmente deferida no processo,suspendendo a exigibilidade da verba de sucumbência, nos termos do art. 98, §3o, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e inerte a parte interessada, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A da CNCGJ.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 4 de dezembro de 2024. AKIRA SASAKI Juiz Titular