0816639-91.2024.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0816639-91.2024.8.19.0203 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0816639-91.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00330633 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: YURI MENDES SILVA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público e pela Defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, por duas vezes, em concurso formal. A condenação fixou a pena em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: a) Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto simples; b) Reconhecimento da modalidade tentada do delito; c) Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca; d) Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR:Materialidade e Autoria: Incontroversas, devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelos firmes e coerentes depoimentos das vítimas em juízo, que reconheceram o réu sem hesitação, pela confissão do réu e pela apreensão dos bens subtraídos e das armas utilizadas (simulacro e faca) em sua posse.Mérito Defensivo: A tese de desclassificação para furto não prospera, pois a grave ameaça, elemento central do tipo penal de roubo, foi cabalmente demonstrada pelo uso ostensivo de um simulacro de arma de fogo e uma faca. Crime consumado. A majorante do emprego de arma branca está devidamente caracterizada pelos relatos das vítimas e pela apreensão da faca.Mérito Ministerial: Assiste razão ao Ministério Público. A Folha de Antecedentes Criminais do réu evidencia condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em tela, configuração que, segundo a jurisprudência pacífica, caracteriza maus antecedentes e autoriza a exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO: Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido. Conclusões: Á unanimidade, foi DESPROVIDO o apelo defensivo e dado PROVIMENTO ao apelo ministerial, para redimensionar a pena imposta ao réu para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, VII (duas vezes), c/c artigo 70, ambos do Código Penal. Oficie-se.