0817800-98.2024.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201

DECISÃO

Processo:0817800-98.2024.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ANA FLAVIA DA SILVA RIBEIRO

RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

1. Trata-se de Ação com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência cumulada com compensação por Danos Morais, na qual a autora pleiteia o refaturamento das contas de água a partir de agosto de 2023 para a média de consumo anterior de R$ 65,00, o restabelecimento imediato do serviço, abstenção de negativação e indenização por danos morais em razão de cobranças exorbitantes e corte indevido do serviço essencial.

A ré, Águas do Rio 4 SPE S.A., em contestação, defende a regularidade das cobranças com base na medição do hidrômetro instalado, alega que o aumento do consumo é responsabilidade do consumidor por problemas nas instalações internas, e sustenta a legalidade da suspensão do serviço por inadimplemento de tarifas. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade das faturas de consumo de água a partir de agosto de 2023, que superaram a média histórica da unidade consumidora, e se o corte do serviço essencial por dívida de valor questionado e exorbitante configura falha na prestação do serviço capaz de gerar o dever de refaturar as contas e indenizar a autora por danos morais.

2. Não foram apresentadas preliminares na contestação.

3. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, (sec) 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 4 Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.