0818856-42.2022.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095

SENTENÇA

Processo: 0818856-42.2022.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: DEIVID NASCIMENTO DE SOUZA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de DEIVID NASCIMENTO DE SOUZA. Decisão ao id. 61404968 defere a substituição processual, passando a constar no polo ativo da ação: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.

Ao id. 194746050, consta petição na qual a parte autora manifestou sua desistência.

É o relatório.

Decido. O exame dos autos evidencia que, até o presente momento, o réu não foi citado, tampouco apresentou contestação. Desta sorte, afigura-se imperativa a homologação da desistência manifestada independentemente da anuência do réu, nos termos do art. 485, §4º do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora no id. 194746050 e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, isentando-o de taxas. Nesse sentido: Enunciado 24 do Fundo Especial, AVISO TJ Nº 57/ 2010: A extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil,mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; a desistência de recurso interposto; o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.

O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária. Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que não se estabeleceu o contraditório nos autos. Indefiro o pedido de remoção de restrição no sistema RENAJUD, haja vista que a referida medida constritiva não foi deferida nos presentes autos.

Revogo a liminar anteriormente deferida. Em sendo o caso, recolha-se o mandado de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 6 de agosto de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto