0820006-23.2025.8.19.0031

Novembro 20251 evento

1. 10 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível da Comarca de Maricá

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., JULIA OLIVEIRA DE SOUZA LOPES

   Advogados

   THIAGO PROCOPIO AGUIAR (OAB 26051/CE), FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB 1299/RN), LEANDRO TADEU PASINATO ALVES (OAB 128466/RJ), LUCIANE NOVAES DE SOUZA (OAB 230889/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130

   DECISÃO

   Processo:0820006-23.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: JULIA OLIVEIRA DE SOUZA LOPES

   RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

   1) Defiro gratuidade de justiça à autora.

   2) Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso haja interesse de ambas as partes.

   3) Para a concessão do pedido de tutela antecipada mostra-se imprescindível a presença da verossimilhança das assertivas autorais, assim como do perigo de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. Afigura-se necessário, ainda, que não haja risco de irreversibilidade do provimento postulado. No caso vertente, os requisitos se encontram em parte presentes, já que existe verossimilhança nas alegações formuladas pela parte autora em sua inicial, corroboradas pelos documentos que a instruem.

   O risco de lesão irreparável mostra-se latente, pois caso a parte autora tenha de aguardar o desfecho da lide para ver o serviço restabelecido, o próprio direito invocado pode acabar perecendo, em virtude dos trâmites a serem observados. Aduza-se que o serviço em questão, por sua natureza, caracteriza-se como essencial, constituindo este mais um fundamento a amparar o acolhimento do pleito de antecipação.

   Por fim, inexiste risco de irreversibilidade do provimento, pois o restabelecimento do serviço será acompanhado da respectiva cobrança, por meio da emissão das faturas vincendas, não estando a ré sujeita a nenhuma prestação graciosa.

   Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de 24 horas a contar de sua intimação, promova o restabelecimento do serviço no imóvel descrito na inicial (unidade consumidora 5412025), bem como se abstenha de efetuar novo corte caso as faturas vincendas se mantenham quitadas regularmente, sob pena de multa diária de , inicialmente limitada a .