0820249-36.2025.8.19.0008

• ISAIAS DA FONSECA QUINTANILHA
  OAB/SP 248507cpf290.***.***-50Mostrar
• REBECA DE GODOY SANTIAGO CIRILLO
  OAB/SP 425458
• ANE EVELYN SOUZA MENDES
  OAB/SP 425539
• ALESSANDRA SANTIAGO GUIMARAES
  OAB/RJ 145147

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Expedição de documento

Vide ID 260005160 do Processo nº 0820880-77.2025.8.19.0008. Ao revés, em absoluta falta de observância ao dever de cooperação processual (art. 6º do CPC/2015), opôs-se embargos de declaração genéricos (ID 242954363), por suposto "excesso de formalismo". Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir, conforme dever extraído do art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015. Com efeito, por primeiro, necessário deixar consignada a justificativa de apresentação da documentação atualizada, uma vez que foram identificadas neste juízo e em outras tantas comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a ocorrência do abuso do direito de ação por alguns causídicos, os quais, entre outras situações, distribuem inúmeras ações sem o conhecimento da parte, montagem de falsos comprovantes de residência ou utilização com datas remotas, sendo recomendado pelo E.

TJRJ o enfrentamento da questão e a cautela na admissibilidade das ações distribuídas. Destaco que não se trata de formalidadeexarcerbada, senão apreço à garantia do próprio direito da parte outorgante a exigência de procuração atualizada. Prevê o art. 654 do CC/02: "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (sec) 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sec) 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nos termos do artigo 654, (sec) 1º, do CC/02 a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Ausentes quaisquer elementos elencados no art. 654, (sec) 1º, do CC/02 cabe ao Magistrado, a qualquer tempo, intimar a parte para regularizar sua representação processual. Dessa forma, vê-se que a parte autora, apesar de devidamente intimadapara sanar o vício,por seus patronos, a fim de apresentaro instrumento de mandato com a data atualizada da outorga, deixou de fazê-lo, sendo, portanto, deficiente a representação processual, impondo-se o indeferimento da inicial.

Para agravar a situação de irregularidade, a causídica originalmente signatária e desprovida de poderes de representação, substabeleceu poderes inexistentes, "sem reservas". O Poder Judiciário não pode ser palco para aventuras jurídicas na busca por maximização de honorários. Diante do acima exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por absoluta inadmissibilidade, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC/15, por ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 90 do CPC/2015, observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça que concedo tão somente para o caso de não haver interposição de recurso, como espécie de sanção premial, tudo nos termos do art. 98, (sec)(sec)2º, 3º e 5º do CPC/2015. Havendo a interposição do recurso de apelação, será analisada a real hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Central de Arquivamento. Belford Roxo,data da assinatura eletrônica. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Titular

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA, KEROLIN SANTOS DE MORAES

Advogados

ISAIAS DA FONSECA QUINTANILHA (OAB 248507/SP), REBECA DE GODOY SANTIAGO CIRILLO (OAB 425458/SP), ANE EVELYN SOUZA MENDES (OAB 425539/SP), ALESSANDRA SANTIAGO GUIMARAES (OAB 145147/RJ)