0820249-48.2025.8.19.0004

Julho 20251 evento

1. 21 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GIOVANI DE JESUS COSTA DA FONSECA

   Advogados

   TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS (OAB 172/ES), MARISA CASSIA BATISTA DE SA (OAB 1446/RJ), ANDRESSA MENEZES ALVES (OAB 207687/RJ), ELAINE LOUZADA BARBOSA (OAB 126843/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006

   DECISÃO

   Processo: 0820249-48.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANI DE JESUS COSTA DA FONSECA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro a gratuidade de justiça; Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, eis que não vislumbro presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, dependendo de provas. Determino a produção de prova pericial médica; Nomeio como perito do Juízo o Dr.

   LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO, CRM-RJ 52-991295, [email protected], que receberá de honorários periciais o valor equivalente a 1 salário mínimo;

   Intime-se o

   I. Perito para ciência da nomeação, devendo informar ao Juízo se aceita o encargo; Cite-se o Instituto Nacional de Seguro Social, pela via eletrônica, para apresentação de contestação, após a realização do laudo pericial, podendo oferecer quesitos de forma antecipada, assim como nomear assistente técnico.

   Intime-se o INSS para o imediato pagamento dos honorários do perito, na forma do Aviso TJ 52/2010, que são fixados em 1 (um ) salário mínimo. Após o pagamento dos honorários pelo réu, encaminhe-se e-mail ao i. perito solicitando o agendamento para a realização do exame pericial, informando o número da guia de depósito dos honorários periciais. Assino o prazo de 20 dias para apresentação do laudo. Faculto às partes, no prazo de 05 dias, a apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos.

   Intime-se a parte autora para comparecer à perícia, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova (CPC artigo 379, inciso III, c/c art. 223). Quesitos do Juízo: 1-Responda o (a) Sr. (a) Perito, após historiar o (a) Acidente e o exame pericial realizado, se em decorrência do (a) mesmo (a) parte autora: a) Ficou impedida de exercer a atividade profissional que vinha desempenhando? b) Necessita, em caráter permanente, empregar maior esforço no desempenho de sua atividade profissional? c) Tomou-se incapacitada para o exercício de qualquer outra atividade profissional? d) Necessita, caso incapacitada para o trabalho, da assistência permanente de outra pessoa?