0820249-65.2023.8.19.0021

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0820249-65.2023.8.19.0021/RJ

AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE DA NOBREGA CASSIANO (OAB SP424582)ADVOGADO(A): RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Defiro a realização de consultas de endereço junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para tentativa de localização da parte requerida.

a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, recolher as custas devidas para a realização das referidas consultas aos sistemas conveniados. Fica a parte autora advertida que o não recolhimento das custas ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Ciente a parte autora que poderá informar novos endereços onde o(s) réu(s) possa(m) ser citado(s), que por ventura tenham sido levantados por meios próprios;

b) Após, retornem os autos imediatamente conclusos para preenchimento do formulário e remessa à Central de Pesquisas para que proceda à consulta nos convênios acima especificados. O gabinete realizará as consultas nos sistemas não abrangidos pela Central de Pesquisas;

c) Retornando informações positivas, voltem os autos ao cartório/CEPROC para que se intime a parte autora a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, quais dos endereços localizados deseja que sejam diligenciados.

Desde já, ficam autorizadas as tentativas de busca e apreensão e citação/intimação nos endereços ainda não diligenciados, desde que haja certificação do correto recolhimento das custas correspondentes.

2 - Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento 13, OUT1) informando que o cumprimento do mandado de busca e apreensão restou inviabilizado em razão da situação de periculosidade constatada no local da diligência, bem como diante da impossibilidade de efetivação da medida nas circunstâncias relatadas, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste se possui interesse na conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Na mesma oportunidade, deverá informar o valor atualizado do débito, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como requerer as providências executivas que entender cabíveis.

Intime-se.