0821885-64.2023.8.19.0054

Procedimento Comum Cível Nº 0821885-64.2023.8.19.0054/RJAUTOR: JOSE RONALDO DA CUNHAADVOGADO(A): GABRIEL HUDSON FIALHO DA SILVA (OAB RJ226073)ADVOGADO(A): SAMANTHA HELENA FIALHO DA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ229824)ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314)RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.AADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)SENTENÇA

JULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONFIRMAR a decisão de tutela de urgência. 2. CONDENAR a requerida ao refaturamento das contas de fevereiro, março, abril, maio e julho, agosto e setembro de 2023, bem como as faturas vincendas, no curso da demanda, observando-se o consumo de 15m³, sem quaisquer acréscimo de encargos, no prazo de 30 dias a contar de sua intimação, na pessoa de seu advogado (inciso I do § 2º do art. 513 do CPC), com vencimentos distintos e com intervalo de vencimento mínimo de 30 (trinta) dias entre uma e outra fatura, sob pena de não mais poder cobrar da parte autora as respectivas faturas, devendo a demandante providenciar a retirada destas junto a ré, no sentido de diligenciar quanto ao pagamento. 3. CONDENAR a requerida à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior pela autora (diferença entre o valor pago e o valor refaturado), a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente deste cada desembolso e juros de mora a contar da citação. 4. Condenar a parte ré, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, incidindo correção monetária, corrigidos monetariamente deste o arbitramento e juros de mora a contar da citação. 5. Declaro a nulidade da fatura com vencimento em 23/07/2023, contrato n.0000000022359257, no valor de R$ 460,86, inscrita em cadastro restritivo de crédito [evento 1, OUT13]. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça e juros serão de 1% ao mês. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE e juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação.