0824856-47.2024.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206

DECISÃO

Processo: 0824856-47.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) AUTOR: SANDRA ALVARENGA PORTO FARIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nos termos da Súmula 39 do E. TJRJ, “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002). Os documentos acostados aos autos não permitem a formação do convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica da parte autora da parte autora. Ressalte-se que o benefício da GJ deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não possuam condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao próprio sustento.

Tal, evidentemente, não é a situação da parte autora, sendo certo que a análise das suas condições econômica e social revela um padrão de vida incompatível com a miserabilidade que justificaria a concessão do benefício. A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça onera todo o sistema, acarretando o encarecimento das custas processuais àqueles que as têm de recolher, além de pôr em risco a efetividade e a eficiência do serviço judicial.

ISTO POSTO, indefiro a gratuidade de justiça. Promova a parte autora o recolhimento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. NITERÓI, 29 de novembro de 2024. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular