Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095
DESPACHO
Processo:0830507-37.2023.8.19.0021 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Junte-se consulta INFOJUD. Seguem consultas LIGHT, NATURGY e CDL. Expeçam-se os ofícios de praxe. Localizados novos endereços, cite-se a ré. DUQUE DE CAXIAS, 24 de novembro de 2025. MICHELLE DE GOUVEA PESTANA SAMPAIO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095
DECISÃO
Processo: 0830507-37.2023.8.19.0021 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
1- Index 182548429: no que tange ao requerimento de tutela de evidência, é de conhecimento que, desde a alteração constitucional, o divórcio passou a consubstanciar verdadeiro direito potestativo de quaisquer dos cônjuges, passível de exercício de maneira incondicionada, dependente, tão somente, do querer íntimo dos consortes. Ocorre que, todavia, como se sabe, o divórcio atinge direitos personalíssimos da parte adversa, motivo pelo qual tem ela o direito de ser, ao menos, citada, sob pena de violação do princípio do devido processo legal.
Neste sentido, trago á colação precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONTRA
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ALMEJANDO A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS INCISOS II E III DO ART. 311 DO CPC. CONQUANTO POSSA SE ENQUADRAR O CASO AO INCISO IV DO MENCIONADO
DISPOSITIVO
LEGAL, É IMPERIOSO QUE O RÉU SEJA CITADO, AINDA QUE POR EDITAL, OPORTUNIZANDO-SE A CIÊNCIA DA AÇÃO CONTRA ELE PROPOSTA. ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DO NOME DO AGRAVADO. EC Nº 66/2010 QUE MODIFICOU O § 6.º DO ARTIGO 226 DA CRFB/88, ERIGINDO O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO, PORÉM, NÃO AUTORIZA A COMPLETA MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE E.
TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (0024632-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 02/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO.
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APESAR DO DIVÓRCIO SE CARACTERIZAR COMO DIREITO POTESTATIVO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 226, § 6º DA CF, TRATANDO-SE DE ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL COMO DIREITO PERSONALÍSSIMO DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ART. 311, IV DO CPC. POSTERGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO DIVÓRCIO QUE NÃO ACARRETARÁ PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
PRECEDENTES UNÂNIMES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (0012482-38.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 29/04/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Desse modo, tendo em vista a necessidade de citação da parte ré e, ainda, a ausência dos elementos autorizadores de sua concessão, consoante determina o art. 311, do CPC, INDEFIRO o pleito liminar.
2-
Intime-se o autor para, em 15 dias, trazer aos autos o número do CPF da ré, a fim de que sejam realizadas as pesquisas de endereço junto aos convênios deste e. Tribunal. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. MICHELLE DE GOUVEA PESTANA SAMPAIO Juiz Titular