0832100-84.2025.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

SENTENÇA

Processo:0832100-84.2025.8.19.0004 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)

AUTOR: RAIMUNDO NONATO ESTEVAM BARBOZA

RÉU: PAULO HENRIQUE MOUSINHO RIBEIRO

Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, envolvendo as partes acima especificadas. Conforme consta dos autos, por meio da petição de id. 250233522, a parte autora requereu a extinção do feito sem a resolução do mérito, ante a perda do interesse processual. Isso porque o devedor teria realizado o pagamento do débito locatício até 16/11/2025. Eis o relatório.

Decido. Com efeito, dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual. Por sua vez, o (sec) 3º do precitado dispositivo legal enuncia que "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.". Nesse sentido, tendo em vista que o objeto desta ação seria o despejo por falta de pagamento e tendo a dívida sido paga, o litígio perdeu seu objeto.

Portanto, a extinção deste processo é a medida que se impõe.

Diante do exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a manifesta perda do interesse processual da parte demandante, conforme a fundamentação desta sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais iniciais. Contudo, deverá ser observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida no ato de id. 243463559, conforme o disposto no art. 98, (sec) 3º do CPC.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, diante da ausência de resistência. Após o trânsito em julgado e nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa no sistema processual eletrônico e arquive-se os autos, com observância das normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência à parte autora. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital.