0832130-22.2025.8.19.0004

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quarta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0832130-22.2025.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0832130-22.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2026.00045102 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO IGEL OAB/SP-306018 RECORRIDO: SARA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO: GABRIELA DA MOTA BATISTA OAB/RJ-172409 ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE OAB/RJ-114249 Relator: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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EM RETIFICAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE 27 DE ABRIL DE 2026, INFORMO QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA cinco de maio de dois mil e vinte e seis , A PARTIR DAS 10:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS.

- 165. RECURSO INOMINADO 0832130-22.2025.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0832130-22.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2026.00045102 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO IGEL OAB/SP-306018 RECORRIDO: SARA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO: GABRIELA DA MOTA BATISTA OAB/RJ-172409 ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE OAB/RJ-114249 Relator: KEYLA BLANK DE CNOP

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000

SENTENÇA

Processo:0832130-22.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA DOS SANTOS FONSECA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Portanto, verificado o não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação, sua rejeição é medida que se impõe, em razão da fundamentação:Da prova reunida extrai-se que os fatos são parcialmente verdadeiros. Na hipótese, constata-se a falha do serviço na medida em que ele não foi prestado conforme havia sido contratado e, ainda, pela falta de informação adequada aos passageiros sobre alterações de voo, pela deficiente assistência prestada na realocação.

A ré não faz prova dainformação clara e adequadaao usuário acerca da alegada readequação da malha aérea ou de problemas operacionais justificantes, como também não faz prova do motivo de força maior que a tenha exigido. Do mesmo modo, a ré não faz prova de que tenha facultado à parte autora as opções de alteração da passagem sem custo adicional ou ao reembolso integral do preço, já que o atraso constatado foi superior a quatro horas (cerca de doze horas), nisso consistindo a ilicitude de sua conduta (Resolução ANAC 400/2016).