0836498-75.2024.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055

DECISÃO

Processo:0836498-75.2024.8.19.0209 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: ALINE BARBOSA MACHADO RÉU: BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA VISTOS ETC Primeiramente, não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido eis que se confunde com o mérito. Saber se há ou não comprovação dos defeitos nos pneus diz respeito ao fato constitutivo do direito do autor e objeto do processo.

Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o exercício regular do poder de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo. Fixo como ponto controvertido a existência dos defeitos a consequência dos mesmos na esfera íntima da parte autora. Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivoe objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio daincidência das normas do C.D.C.

A observação das regras de experiência comum revela que éverossímil o relato da autora. A hipossuficiência técnica também está presente, considerando que aautora não dispõe dos meios e dados necessários à comprovação dos fatos alegados na demanda. Assim, decreto a inversão do ônus da prova em favor da autora. Diga a ré, em cinco dias, sepretende produzir provas, justificadamente, sendo certo que a prova pericial, conforme a mesma afirma em id 216638279 se tornou inviável.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2026. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055

DECISÃO

Processo: 0836498-75.2024.8.19.0209 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

AUTOR: ALINE BARBOSA MACHADO

RÉU: BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA

Cumpra-se a decisão de index 164985100, com urgência, por OJA de plantão. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Substituto