0837726-16.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230

SENTENÇA

Processo: 0837726-16.2024.8.19.0038 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANDERSON MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ - RIOPREVIDÊNCIA Trata-se de pedido de alvará formulado por ANDERSON MAGALHÃES DA SILVA, objetivando o levantamento de valores deixados pela falecida THEREZA MAGALHÃES DA SILVA, sua genitora, junto ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ – RIOPREVIDÊNCIA.

A petição inicial veio instruída com os documentos dos indexadores 121200353 a 121204563. É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade ao requerente. Pelo que se extrai dos autos, a falecida não deixou bens nem testamento, tampouco deixou dependentes habilitados a pensão por morte (indexador 130285900), assim, deve o montante deixado pelo de cujus ser pago a seus sucessores, na forma da lei civil.

O exame dos autos revela que não há óbice ao deferimento do requerido, eis que de matéria simples e direito inequívoco da requerente. Com efeito, o requerente trouxe aos autos a comprovação do valor de R$ 743,71 à disposição da falecida junto ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ – RIOPREVIDÊNCIA, conforme indexador 121204563.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL formulado na exordial em favor do requerente para levantamento do valor integral informado no indexador 121204563. Sem custas, ante a gratuidade aqui deferida. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para levantamento do valor informado. Após, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 9 de dezembro de 2024. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular