0838416-63.2023.8.19.0205

Intimação

Órgão

Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., LEDAIR PESSANHA

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 172254/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.

Desembargadora ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Essas, em resumo, as teses suscitadas. No que toca ao valor da causa, IMPROCEDE a impugnação, já que o mesmo corresponde ao conteúdo econômico imediatamente aferível do processo, na dicção dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. REJEITO a questão suscitada, referente à legitimidade da parte, já que evidente sua pertinência subjetiva para a causa à vista das alegações aqui deduzidas, sendo a procedência delas questão afeta ao mérito a ser enfrentado em sentença.

Passo à análise das prejudiciais de mérito de decadência e prescrição arguidas em sede de contestação. O réu Banco Pan S.A. arguiu a decadência do direito da autora de anular os negócios jurídicos, com base no prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Contudo, a relação jurídica entre as partes é de consumo, e a pretensão principal da autora não é meramente anulatória por vício de consentimento, mas sim declaratória de inexistência de débito e reparatória por danos decorrentes de fato do serviço.

Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, que prevê prazo prescricional específico. Quanto a ocorrência de prescrição, também não assiste razão aos réus. Quanto à prescrição, arguida por ambos os réus, também não lhes assiste razão. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, na qual o dano alegado se renova mensalmente com os descontos das parcelas, o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o prazo prescricional de cinco anos (artigo do CODECON) atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito de discutir a validade do contrato.

Tendo a ação sido ajuizada em 13/11/2023, e os primeiros descontos ocorridos em outubro/novembro de 2018, nenhuma parcela foi atingida pela prescrição. Portanto, REJEITO as prejudiciais de mérito. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora - que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré - que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente. Conforme se depreende, logrou a parte ré se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrando nos autos a regularidade das contratações dos empréstimos e a efetiva disponibilização dos valores na conta de titularidade da autora.

Nesse sentido, os documentos de IDs 119800549, 119802804, 152246287 e 117860077 dos autos, que demonstram as Cédulas de Crédito Bancário assinadas pela autora e os comprovantes de transferência eletrônica (TED) para sua conta pessoal. Não obstante, a própria autora, em sua petição inicial e nos extratos bancários que anexa (ID 87307774), confirma o recebimento dos valores e narra que, por ato voluntário, transferiu a totalidade das quantias para a conta da empresa MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Nesse cenário, a falha que resultou no prejuízo da autora não decorreu do serviço prestado pelos bancos, que se encerrou com a regular contratação e a disponibilização do crédito. O dano concretizou-se em um momento posterior, quando a autora, já na posse e controle dos valores, optou por transferi-los a um terceiro, com base em promessas e alegações deste. A fraude, portanto, ocorreu fora do ambiente de contratação e da esfera de vigilância das instituições financeiras, caracterizando-se como fortuito externo.

A conduta da autora, ao transferir vultosas quantias a um terceiro sem antes contatar os canais oficiais de atendimento dos bancos para confirmar a suposta necessidade de "devolução por erro", lamentavelmente configura a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano experimentado. Embora a Súmula 479 do STJ estabeleça que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", o caso em tela não se amolda a tal entendimento, pois a fraude não ocorreu na operação bancária de contratação do empréstimo, mas em ato posterior e autônomo praticado pela consumidora.

Dessa forma, ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em ato ilícito por parte dos réus e, por conseguinte, inexiste o dever de indenizar, seja material ou moralmente. Os pedidos de declaração de inexistência dos débitos e de repetição do indébito também improcedem, uma vez que os contratos são, do ponto de vista formal, válidos, e a obrigação de pagar subsiste. Ademais, é importante destacar que se configura lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema ("Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" - Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, como dito, a parte autora não fez prova da ilegalidade descrita, não havendo dano a ser indenizado. III.DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, bem como CONFIRMO a decisão proferida no ID 112246354.

Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Órgão

5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., LEDAIR PESSANHA

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 172254/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Órgão

5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., LEDAIR PESSANHA

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 172254/RJ)