Processo Nº 0839916-63.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0839916-63.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0839916-63.2024.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0839916-63.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00367299 EMBARGANTE: WASHINGTON VERGINIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO). CONCURSO DE MAJORANTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. EMBARGOS PROVIDOS.I - CASO EM EXAME1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra decisão colegiada que, por maioria de votos, manteve a condenação do embargante pela prática do crime do art. 157, § 2°, II c/c § 2°-A, I, do CP.1.1. Pleito para que seja mantido o voto minoritário, pela aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, e reduzir a reprimenda para 11 anos, 04 meses e 03 dias de reclusão.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber sobre a aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O eminente Desembargador vencido divergiu da douta maioria "por entender que não haveria, na hipótese vertente, motivo para que na terceira fase da dosimetria penal fossem aplicadas frações sucessivas para as causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao uso de arma de fogo".3.1. Conforme já firmado no âmbito desta E. Câmara, em atenção ao comando previsto no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, não obstante a controvérsia existente no âmbito doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, havendo o concurso de causas especiais de aumento de pena no crime de roubo, deverá incidir apenas aquela que mais aumente a reprimenda, que, na espécie, é a causa de aumento de pena concernente ao emprego de arma de fogo, que impõe a majoração das sanções com a fração de 2/3 (dois terços).IV. DISPOSITIVO7. Embargos infringentes providos.____________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 68, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJRJ - 0287842-65.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 07/07/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - 0025037-21.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 18/08/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.

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28 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WASHINGTON VERGINIO DA SILVA

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0839916-63.2024.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0839916-63.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00014825 APTE: WASHINGTON VERGINIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Sentença que condenou o apelante por ofensa ao artigo 157, §2°, II c/c §2°-A, I, todos do Código Penal, às penas de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Absolvição inviável. Materialidade e autoria evidenciadas. Vítima apresentou versão firme e precisa acerca da dinâmica do crime sofrido, confirmando o relato extrajudicial, inexistindo contradições capazes de afastar a idoneidade de suas declarações. Depoimento da vítima que possui grande importância e merece total credibilidade em crimes desta espécie e cometidos em tais circunstâncias, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Apelante reconhecido sem hesitação pela vítima em juízo. Impossibilidade de afastamento das majorantes diante do teor da prova oral colhida nos autos. Precedente do STJ. Dosimetria mantida. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada. Conclusões: Por maioria, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo, na forma do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Revisor, Desembargador João Ziraldo Maia, que dava parcial provimento ao recurso para, na aplicação da pena, incidir a regra do parágrafo único do artigo 68 do CP, nos termos do seu voto em separado.

0839916-63.2024.8.19.0001

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