0840407-22.2025.8.19.0038

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Tratam os autos de embargos à execução por título judicial argüindo nulidade da citação realizada por meio do portal eletrônico do CNJ. A questão central cinge-se a verificar a validade da comunicação processual realizada por meio eletrônico e a ocorrência, ou não, de nulidade. A regulamentação do CNJ quanto ao Domicílio Judicial Eletrônico, tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas, sendo de inteira responsabilidade das partes a consulta periódica ao sistema para a ciência das comunicações processuais.

Nesse sentido, cabe observar que, tendo em vista o disposto no AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024, mais precisamente no item 5.6 que diz:"As citações e intimações serão feitas com observância das regras previstas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95. No caso de citações e intimações por meio eletrônico, aplica-se o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, que melhor se adequa aos princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, sendo inaplicáveis os artigos 246, (sec)1º-A e (sec)1º-B do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei nº 14.195/2021.".

Ademais,Conforme a certidão da serventia, a citação foi realizada por meio eletrônico, pelo Domicílio Eletrônico Nacional do CNJ. Nos termos do art. 246, (sec) 1º, do Código de Processo Civil, e das Resoluções do CNJ (em especial, a Res. n. 455/2022), a citação das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico é a regra preferencial e obrigatória. O cerne da questão reside na informação de que a parte não registrou a ciência.

Contudo, o sistema do Domicílio Judicial Eletrônico estabelece um prazo peremptório para a leitura da comunicação. Decorrido o prazo legal (geralmente 3 dias úteis), e não havendo o registro da ciência, o ato de citação é considerado aperfeiçoado pela mera disponibilização no sistema (ficção de ciência). A partir do envio da comunicação para o endereço eletrônico corretamente cadastrado pelo banco de dados do poder judiciário, o ato é considerando válido e eficaz.

A responsabilidade pela consulta e acompanhamento das notificações no portal é da própria parte e de seu procurador. A certificação do envio ao domicílio eletrônico válido confere fé pública à consumação do ato citatório. O dever de monitorar o sistema de comunicações oficiais é da parte cadastrada. A inobservância desse dever constitui falha interna da executada, e não vício processual apto a macular a validade da citação.