0841761-82.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230

SENTENÇA

Processo:0841761-82.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURANDI SOARES DO PORTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Jurandi Soares do Porto ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., alegando cobrança por estimativa apesar da existência de hidrômetro, com pedidos de restituição em dobro dos valores tidos por indevidos e compensação moral.

Em despacho anterior, foi determinada a emenda da petição inicial e a juntada de documentos idôneos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários e declaração de imposto de renda. A parte autora, entretanto, permaneceu inerte. Além disso, em relação à petição inicial, aduz o proponente que a concessionária ré emite cobranças por estimativa.

Em análise das poucas faturas anexadas, noto que as cobranças são emitidas observada a tarifa mínima, que corresponde ao valor mínimo cobrado pela prestação do serviço. Diante desse cenário, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do CPC, foi oportunizado à parte autora esclarecer quais cobranças pretendia discutir, com indicação de mês e ano, bem como a juntada dos respectivos documentos, a fim de delimitar a causa de pedir.

Tal determinação também não foi cumprida. No tocante à gratuidade de justiça, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência econômica por meio de documentos idôneos, indefiro o benefício, nos termos do art. 99, (sec)2º, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intime-se. NOVA IGUAÇU, 8 de outubro de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto