0844281-26.2025.8.19.0002

Dezembro 20251 evento

1. 11 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatários

   ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALOISIO GROSSI REBOUCAS

   Advogados

   PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB 216539/RJ), GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB 235830/RJ), GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA (OAB 256070/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570

   DECISÃO

   Processo:0844281-26.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALOISIO GROSSI REBOUCAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora é servidor público militar da ATIVA do Estado do Rio de Janeiro, conforme demonstram os contracheques atualizados juntados aos autos. Requer a suspensão dos descontos de IRPF sobre a "Gratificação de Risco de Atividade Militar" no contracheque.

   A jurisprudência da II Turma Recursal é no sentido de que a GRAM é gratificação pro labore faciendo, Lei Estadual 9.537/2021 excluiu, de forma categórica, o direito ao recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar por parte dos militares já aposentados e seus pensionistas; o artigo 10 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, dispôs que o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações... de Risco da Atividade Militar. (Incluído pela Lei 9537/2021.).

   Entretanto, a tutela não merece ser deferida diante da ausência de todos os elementos do art. 300 do NCPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo a narrativa da inicial, ainda que presente a probabilidade do direito, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando a possibilidade de ressarcimento da parte autora ao final e o restabelecimento das partes ao estado anterior a que se encontravam antes da suposta lesão.

   Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Não obstante, considerando que o pedido deve ser líquido, diante da inexistência de fase de liquidação de sentença no rito dos Juizados de Fazenda Pública, ao autor para apresentar nova planilha, indicando expressamente os valores cobrados anualmente e a ALÍQUOTA EFETIVA aplicada pela Receita Federal, no período respectivo, a fim de que seja apurada a quantia cobrada a maior.