0875813-84.2026.8.19.0001

1. Retifique-se o cadastro do feito para que passe a constar EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

2. Cancele-se a audiência.

3. Ação proposta por pessoa jurídica, com porte empresarial de MICROEMPRESA, conforme CNPJ id 304110869 e CONTRATO SOLCIAL id 304110870. Na forma do art. 8°, (sec) 1°, II da Lei n° 9.099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível. A comprovação da inscrição da parte autora no Simples Nacional permite apenas a sua equiparação ao contribuinte do sistema de tributação diferenciado, visando a redução de sua carga tributária.

A comunicação da qualidade de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte à Receita Federal ou mesmo a indicação no cartão do CNPJ é fato meramente declaratório e não constitutivo destas qualidades. Em sede de Juizado Especial Cível, deverá a empresa autora comprovar a limitação da sua receita bruta aos valores fixados na Lei Complementar n° 123/2006, bem como o seu registro no órgão competente, contendo o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.ASSIM, além do Contrato Social JÁ APRESENTADO, deverá a empresa autora apresentar, no prazo de 05 dias, cópia da sua declaração de rendimentos entregue à Receita Federal, com a informação da sua receita bruta auferida no último ano-calendário, ou cópia atual do EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL, onde no item denominado "DISCRIMINATIVO DE RECEITAS", é possível a verificação da "RECEITA BRUTA ACUMULADA NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR".

Intime-se.

4. Na forma do Enunciado n° 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, a petição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados. Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO. A procuração colacionada mostra-se irregular, uma vez que EMITIDA HÁ MAIS DE 90 DIAS. ASSIM, deverá a parte autora regularizar a petição inicial, no prazo de 05 dias.