0899421-19.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

SENTENÇA

Processo:0899421-19.2023.8.19.0001 Classe:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ANA CAROLINE VIEIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO Trata-se de habilitação de crédito proposta porANA CAROLINE VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO, em recuperação judicial. Com inicial, vieram anexados os documentos de id. 69749081/69755636, complementado no id. 140431125/140431130 Decisão deferindo gratuidade de justiça no id. 89452077.

No id. 107629673, a recuperanda, alega, entre outros argumentos, que o valor apresentado se encontra excessivo, devendo ser atualizado em conformidade com o estabelecido no artigo 9°, II da LRF. No id. 205321778, a habilitante junta memória de cálculo com o valor do crédito atualizado. O Administrador Judicial e o Ministério Público, respectivamente nos IDs. 223324835 e 243614434, concordam com a inclusão do credor e o valor apresentado pelo habilitante.

É breve relatório.

Decido. Verifica-se que o crédito apresentado pelo autor preenche os requisitos legais e está apto a ser incluído no QGC da ré. Ressalta-se que o Administrador Judicial e o Ministério Público estão de acordo com o valor apresentado pelo habilitante, conforme de cálculos de id.205321778, visto que se encontra atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme prevê o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão do crédito de ANA CAROLINE VIEIRA pelo valor de R$ 24.222,57 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), na categoria Classe

I - Trabalhista, conforme a classificação estabelecida pelo Art. 83 da Lei n° 11.101/2005. Sem custas, na forma do art. 5º, inc. II, 1ª parte, da Lei 11.101/2005. Deixo de condenar a ré em honorários ante ausência de litigiosidade. Quanto ao pagamento do crédito, será realizado no momento oportuno, de acordo com o PRJ aprovado nos autos principais. Nesse sentido, deverá a parte autora encaminhar seus dados bancários exclusivamente para o endereço eletrônico da recuperanda, para fins de levantamento dos valores na ocasião devida.

Intime-se. DÊ-se ciência ao AJ e ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. RIO DE JANEIRO, 10 de março de 2026. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Substituto