0899439-40.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

DECISÃO

Processo:0899439-40.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEIVERSON GARCIA DE OLIVEIRA RÉU: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR, FUNDACAO CESGRANRIO Ante certidão retro, nomeio em substituição,aperitamédica dermatologistaMirelaBofBalardin,CRM-RJ 5290834-7,e-mail:[email protected], para a realização da prova. Tomando por parâmetros as diretrizes, consoante entendimento deste Tribunal, fixo os honorários periciais, na forma da Súmula abaixo: Veja-se: Nº. 361: "Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio)salários mínimosvigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria. Faculto as partes o oferecimento de quesitos, e indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. Após, intime-seaperitapara dizer, no prazo de dez dias, se há interesse em elaborar a prova, nos termos ora determinados, observando-sequeamesmaserá arcada por parte beneficiária de gratuidade de justiça. Existindo concordância, intime-seaperitapara iniciar a prova, que deverá ser entregue no prazo de trinta dias.

Com a vinda do laudo, defiro, oficie-se ao SEJUD para efetuar o pagamento de ajuda de custo. E, sem prejuízo, intimem-se as partes sobre o laudo no prazo comum de quinze dias. Após, sem impugnação, voltem para sentença. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de dezembro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular