0899464-19.2024.8.19.0001

Despejo Nº 0899464-19.2024.8.19.0001/RJ

AUTOR: JOSE MANUEL DA NOVA ESTEVES DO PATROCINIOADVOGADO(A): CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (OAB RJ091440)RÉU: ROMEU SCHEERADVOGADO(A): ROMEU SCHEER (OAB RJ184685)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 100: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não se vislumbram quaisquer dos vícios que viabilizam a oposição do recurso.

Com efeito, as questões suscitadas pelo Embargante, relativas ao pedido contraposto, à capacidade civil da parte autora, à regularidade de sua representação processual e à necessidade de produção de prova pericial, já foram apreciadas no curso do feito, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. A decisão saneadora, inclusive, afastou expressamente a impugnação à representação e indeferiu a prova pericial requerida, por reputá-la desnecessária.

Do mesmo modo, as alegações relativas à cláusula resolutiva, à prescrição e à natureza da posse não evidenciam vício interno da decisão, mas traduzem pretensão de rediscussão das questões de mérito e de modificação dos pontos controvertidos, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.

A pretensão de reforma do julgado não se coaduna, portanto, com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC, devendo a parte, caso pretenda a modificação do decidido, insurgir-se pela via recursal adequada.

Quanto ao pedido de ajuste do despacho saneador, assiste razão à parte autora.

A presente demanda tem por objeto a rescisão do contrato de locação e o despejo do réu, não contemplando pedido de cobrança dos valores inadimplidos.

Assim, retifico decisão de evento 94, para que passe a constar:

“V) Fixo, como pontos controvertidos, a configuração dos requisitos necessários à rescisão do contrato entabulado entre as partes e o cabimento ou não do despejo do imóvel objeto do contrato."

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, certifique-se e, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

DESPACHO

Processo:0899464-19.2024.8.19.0001 Classe:DESPEJO (92)

AUTOR: JOSE MANUEL DA NOVA ESTEVES DO PATROCINIO

RÉU: ROMEU SCHEER Id. 263546807: Diga a parte autora. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2026. MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903

DECISÃO

Processo: 0899464-19.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO (92)

AUTOR: JOSE MANUEL DA NOVA ESTEVES DO PATROCINIO

RÉU: ROMEU SCHEER

1) Id 170753055: as alegações do réu/embargante já foram amplamente apreciadas nos Ids 150697172 e 169399761, sendo certo que os embargos de declaração não se destinam à apreciação de inconformismo ou à rediscussão da decisão, devendo o embargante se valer da via recursal adequada, se assim o desejar. Em face do exposto, rejeito os novos embargos de declaração, advertindo o réu de que a interposição de novos embargos será considerada medida protelatória, sujeita à penalidade prevista no no art. 1.026, § 2º do CPC.

2) Prossiga-se com a diligência agendada no Id 166288375. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903

DESPACHO

Processo: 0899464-19.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: JOSE MANUEL DA NOVA ESTEVES DO PATROCINIO RÉU: ROMEU SCHEER Id. 165966676: Novos embargos de declaração, desta feita em face da decisão de Id 165171349, alegando, em síntese, que houve omissão na decisão embargada quanto à prescrição das cobranças dos aluguéis e a necessidade de prova da capacidade do autor em razão de idade avançada, reiterando os termos dos pedidos dos Ids. 153656179 e 158336981.

Nova petição no Id. 166801268 apresentando documentos. Id. 166801268: Esclareço ao réu que cabe ao juízo a fiscalização acerca da regular tramitação do feito. Não procedem as alegações acerca da eficiência dos trabalhos executados pelo juízo. O mandado de despejo foi expedido em 06/12/2024 (Id.158301198), em estrito cumprimento à decisão do id. 158158724, para expedição de diligência liminar. Em face das reiterados peticionamentos do réu, os autos devem ser encaminhados à conclusão com as informações necessárias, inclusive sanadas as diligências pendentes.

Como já exposto na decisão do Id. 158158724(150697172), as questões apresentados nos embargos não impedem o cumprimento da liminar de despejo. Ressalto que eventual prescrição das parcelas será apreciada em fase processual oportuna e, com relação à incapacidade do autor, não foi apresentado nenhum indício ou informação a corroborar as afirmações acerca da capacidade ou regularidade da documentação juntada.

À parte embargada. Sem prejuízo, expeça-se mandado de despejo. Id. 165346133: Junte a serventia o acórdão. Sem prejuízo, traga a parte autora procuração atualizada. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903

DECISÃO

Processo: 0899464-19.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO (92)

AUTOR: JOSE MANUEL DA NOVA ESTEVES DO PATROCINIO

RÉU: ROMEU SCHEER

1) Id 159557017: junte-se o acórdão.

2) Id 158336981: nada a reconsiderar, pelas razões já expostas nos Ids 150697172 e 158158724.

3) Id 153141229: diante das informações obtidas nesta data, acerca de agravo interno interposto em face da decisão acostada no Id 153141233, segue em anexo o ofício de informações. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto