0931361-02.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em sede de Juizado Especial, mostra-se cabível a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão. Aplicação do artigo 48 da Lei n° 9.099/95: "Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida." Incabíveis, portanto, os presentes embargos, uma vez que opostos contra o despacho id 185220636. No entanto, em observância aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, a insatisfação da segunda ré será recebida na forma de pedido de reconsideração.

Diante do depósito judicial apresentado pela parte ré, mostra-se necessária a expedição do mandado de pagamento a favor da parte autora, restando omisso, neste sentido, o despacho id 185220636. ASSIM:

1. Deixo de receber os embargos de declaração id 186503518, por incabíveis na hipótese.

2. Com relação ao depósito judicial id 185000430, expeça-se mandado de pagamento a favor da parte autora e/ou seu patrono, observados os dados bancários informados na petição id 186503518.

3. Após a expedição do mandado de pagamento, não havendo novas manifestações no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.

4. Intimem-se e cumpra-se.

1) Expeça-se mandado de pagamento com a finalidade de crédito em conta ou poupança a favor da parte autora e/ou seu patrono, havendo poderes para tanto.

2) Caso ainda não informados os dados bancários do beneficiário, deverá a parte autora informá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

3) Com a manifestação da parte autora, cumpra-se o item "1" da presente decisão.

4) Deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, informar se há algo mais a pleitear.

5) Após a expedição do mandado de pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

6) Intimem-se e cumpra-se.