Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0977202-49.2025.8.19.0001/RJRELATOR: JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAOAUTOR: MICHAEL DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): WAGNER DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ143861)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 56 - 31/08/2026 - Juntada de certidão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0977202-49.2025.8.19.0001/RJRELATOR: JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAOAUTOR: MICHAEL DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): WAGNER DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ143861)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 56 - 31/08/2026 - Juntada de certidão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0977202-49.2025.8.19.0001/RJRELATOR: JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAOAUTOR: MICHAEL DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): WAGNER DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ143861)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 56 - 31/08/2026 - Juntada de certidão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:
SENTENÇA
Processo:0977202-49.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DOS SANTOS SILVA RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Trata-se de ação ajuizada por MICHAEL DOS SANTOS SILVA, em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS para a finalidade de compelir o plano de saúde réu autorizar o procedimento cirúrgico de coluna lombar, bem como indenização por danos morais disso decorrentes.
Afirma que vem sofrendo com dores intensas que irradiam para as pernas com dormência e fraqueza muscular e que, diante da piora de seu quadro de saúde, o médico que o acompanha indicou a realização da cirurgia. Ocorre que a ré não autorizou o procedimento e nem os materiais requeridos. Inicial acompanhada dos documentos dos index 235409755 a 235408919. A decisão do index 235561618 deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico bem como os materiais requeridos pelo médico assistente.
Citada, contestou a ré no index 241376608 a argumentar, em síntese, que o procedimento cirúrgico requerido seria eletivo e que, por esse motivo, foi enviado para análise médica interna da seguradora. Sustenta que os procedimentos foram indeferidos diante da ausência de indicação clínica tendo sido instaurada junta médica que concluiu pelo indeferimento por não haver indicação clínica para o procedimento.
Rechaça a configuração do dano ante a inexistência de ato ilícito. Em réplica, o autor reitera os termos de sua pretensão. O autor dispensou a produção de provas. A ré requereu a produção da prova pericial. É O
RELATÓRIO.
DECIDO. Indefiro a produção da prova pericial, eis que se trata de matéria de direito. Trata-se de relação de consumo, na medida em que Autor e RÉ enquadram-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos e 3º da . Devida, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A farta documentação que acompanha a inicial deixa claro que o procedimento foi prescrito por profissionais habilitados, que reconheceram a gravidade do quadro e a pertinência do procedimento.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:
DESPACHO
Processo:0977202-49.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: MICHAEL DOS SANTOS SILVA
RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Digam as partes em provas no prazo de 10 dias. RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2026. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:
DESPACHO
Processo:0977202-49.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DOS SANTOS SILVA RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Anote-se a concessão de efeito suspensivo ao Agravo. Sem prejuízo, ao autor em réplica. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2026. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:
DECISÃO
Processo:0977202-49.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: MICHAEL DOS SANTOS SILVA
RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
1) Defiro JG ao autor. Anote-se.
2) Trata-se de pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize todos os procedimentos cirúrgicos e materiais apontados pelo médico da autora. Em sua inicial (index 235407543), narra o autor que é portador de discopatia compreensiva grave em dois níveis (L4 e L5 - L5 e S1) com déficits neurológicos, dor incapacitante e claudicação refratária, de modo que vem sofrendo com dores intensas que irradiam para as pernas, dormência, fraqueza muscular e rigidez.
Nesse sentido, tem-se a necessidade de tratamento mais agressivo para aliviar a pressão sobre os nervos e restaurar a função. Ocorre que, dada a indicação de procedimento cirúrgico, a ré não autorizou todos os procedimentos e materiais solicitados pelo médico. Analisando os autos, em um juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Na ocasião, vislumbro que o autor é portador de discopatia compressiva grave em dois níveis (L4-L5 e L5-S1), com déficits neurológicos, dor incapacitante e claudicação refratária, sendo necessário intervenção cirúrgica, única opção eficaz para descompressão neural, restauração biomecânica e estabilização da coluna. Ora, restando comprovada a relação jurídica da autora e a seguradora ré, bem como a adimplência da autora, portanto, indicativos da probabilidade do direito autoral, notadamente em razão da verossimilhança de suas alegações, caracteriza-se, também, opericulum in mora, o qual decorre dos efeitos notórios da progressão da doença, capaz de afetar o desenvolvimento e saúde da autora.
Menciona-se, ainda,a súmula 210 do TJRJ: "Súmula nº 210: Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade." Por força de tais considerações e, tendo em vista que a saúde é o bem jurídico de maior valor, sobrepondo-se a eventuais interesses econômicos, até porque estes, pelas vias apropriadas, podem ser preservados caso ao final se entenda pela revogação da presente medida, não ocorrendo, assim, prejuízo à parte ré, impõe-se a concessão da tutela de urgência tal como requerida.
Destarte, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, que se sobrepõem às da própria Lei 9656/98, a cláusula que excluísse a cobertura seria nula, já que incompatível com a boa fé e a probidade a que se refere o art. 422 do Código Civil. A tese da ré é, em suma, que a negativa do tratamento está fundamentada em razão da ausência de indicação clínica para o procedimento. Cumpre salientar que, não obstante a existência de cláusula contratual e de normativo da ANS que admite, em caráter excepcional, restrições dessa natureza, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".
Soma-se a isso o entendimento consolidado de que as cláusulas limitativas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, especialmente nos contratos de assistência à saúde, não dispondo o consumidor de efetiva possibilidade de discutir ou modificar previamente suas disposições contratuais. É o que se extrai também das seguintes normas do CDC: Art.
54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) (sec) 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (sec) 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Não se trata de negar-se a inclusão de cláusulas restritivas de direitos, o que é expressamente permitido pelo CDC em seu artigo 54, (sec)4°. Dessa forma, à luz das disposições legais aplicáveis e dos princípios que orientam a adequada solução do caso concreto, impõe-se o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que exclua a cobertura de procedimento, serviço ou material indispensável à preservação da saúde e da própria vida do segurado.
Nesse contexto, a negativa de autorização do procedimento expressamente prescrito pelo médico assistente, configura inequívoco descumprimento da obrigação contratual assumida pela operadora, que consiste em assegurar a necessária assistência médica à parte autora. Ao regular os contratos de plano de saúde, a Lei nº 9.665/98 optou pelo sistema de proteção contra enfermidades. Ou seja, as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde.
Assim, este tipo de contrato oferece proteção a doenças de modo geral lá listadas, com seus respectivos tratamentos, e não um rol fechado de tratamentos, em abstrato, a que o contratante teria direito. Igualmente, caminha a súmula nº 340 do E. TJRJ:"ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." No mais, cabe ao profissional médico que acompanha o usuário o encargo de definir o plano estratégico de tratamento.
Isso porque, diante do eventual conflito de interesses, se mostra abusiva a concessão de prerrogativa ao plano para impor ao consumidor apenas aqueles tratamentos que entende necessários. Dessa maneira, identificado o ato ilícito da ré conforme art. 186 do Código Civil, baseado na sua negligência em prestar assistência médica ao autor, merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais, na forma do art. 927 do Código Civil, e na esteira da súmula nº 339 do TJRJ, que estabelece "a recusa injustificada ou indevida de uma operadora de plano de saúde de autorizar um tratamento médico pode gerar dano moral".
Nesse sentido, as seguintes ementas extraídas de julgados proferidos por este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE AMIL. NARRA A INICIAL QUE O AUTOR (JOÃO CAMILO, NASCIDO EM 28/10/2019) FOI DIAGNOSTICADO, EM 07/01/2021, PELA FISIOTERAPEUTA COM UMA ANORMALIDADE NO ANDAR, EM RAZÃO DO ENCURTAMENTO DE UM CENTÍMETRO NA PERDA DIREITA (MARCHA DE PATO), SENDO ENCAMINHADO AO ORTOPEDISTA EM 22/01/2021, QUE O REENCAMINOU A UM ESPECIALISTA EM CIRURGIA DO QUADRIL.
AFIRMAM QUE NENHUM DOS MÉDICOS INDICADOS PELA RÉ ERAM APTOS A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL NECESSITAVA O PRIMEIRO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL, EM 01/03/2021, RETORNARAM À CONSULTA COM O ORTOPEDISTA, SENDO INDICADA UMA CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DA LESÃO. AFIRMAM QUE, APESAR DAS VÁRIAS TENTATIVAS PARA QUE A RÉ PROVIDENCIASSE A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA OU O SEU CUSTEIO, O PRIMEIRO AUTOR NÃO CONSEGUIU OBTER O TRATAMENTO NECESSÁRIO, SENDO A CIRURGIA REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUASE DOIS MESES APÓS CONSTATADA SUA NECESSIDADE.
REQUEREM O MENOR (1º AUTOR) E SEUS GENITORES (2º E 3º AUTORES) A CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO PRIMEIRO AUTOR NO VALOR DE R$ 15.000,00 E OS DANOS MORAIS REFLEXOS SOFRIDOS PELOS SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A AMIL " ... AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, NA PROPORÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR...." INCONFORMADA, A AMIL APELA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PARA TANTO, ADUZ AUSÊNCIA DE NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE ASSISTENCIAL EIS QUE SEU PROCEDER FUNDA-SE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259. ALEGA QUE AGIU DENTRO DO PRAZO QUE A LEGISLAÇÃO LHE CONFERE PARA CONCEDER A AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO INFANTE, E QUE FORAM LIBERADAS TODAS AS SOLICITAÇÕES, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE A ENSEJAR O PRESENTE PLEITO INDENIZATÓRIO, SEM AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES.
RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA PELOS AUTORES VISANDO À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM FAVOR DO 1º RECORRENTE (MENOR) PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO, BEM COMO A DESÍDIA DA RÉ EM INDICAR, EM TEMPO HÁBIL, PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE, QUE FOSSEM QUALIFICADOS PARA REALIZAR A CIRURGIA DE QUADRIL, PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO MENOR (FLS. 93 E 94).
ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA DEMONSTROU A EXCESSIVA DEMORA DA RÉ EM RESPONDER A SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO DE FL. 303, A DEMANDADA SOMENTE INDICOU UM MÉDICO PARA ATENDIMENTO AO MENOR MESES APÓS A SOLICITAÇÃO, OCASIÃO EM QUE O MENOR JÁ HAVIA CONSEGUIDO REALIZAR O PROCEDIMENTO ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGAM OS AUTORES QUE JÁ HAVIAM PEDIDO AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO JUNTO AO MÉDICO INDICADO PELO PLANO, O QUE FORA NEGADO PELA RÉ ANTERIORMENTE.
RESTOU INCONTROVERSA A DEMORA DESARRAZOADA NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA, APÓS DIVERSAS SOLICITAÇÕES FEITAS PELOS DEMANDANTES, O QUE OS OBRIGOU A BUSCAR O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA OBTER O TRATAMENTO PERQUIRIDO. DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMORA EM RESPONDER (RESPOSTAS DE ÍNDICES 105, 115 E 117) ÀS DIVERSAS SOLICITAÇÕES (ÍNDICES 77, 89, 102, 118 E 121) AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA OBRIGOU A BUSCA DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (ENCAMINHAMENTO DE ÍNDICES 92 E 96 E ALTA MÉDICA DE ÍNDICE 123).
EM VERDADE, DE ACORDO COM ÍNDICE 115, HOUVE CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO O QUE EVIDENCIA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO MENOR, O QUE INVIABILIZOU A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO QUAL OS REPRESENTANTES LEGAIS DO PRIMEIRO AUTOR PAGAVAM MENSALMENTE (ÍNDICES 68 E 76). O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FOI FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE ESTADUAL, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INCLUSIVE EM HARMONIA COM OS VERBETES SUMULARES DE Nº 339 E 343 DO TJRJ.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AMIL E AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. (0021107-60.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). JUAREZ FERNAND ES FOLHES - Julgamento: 01/02/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REVASCULARIZAÇÃO NO MIOCÁRDIO DO CÔNJUGE DA AUTORA, QUE APRESENTAVA DOENÇA OBSTRUTIVA CORONARIANA MULTIARTERIAL, EM ESTADO GRAVE, COM OBSTRUÇÃO DE 80%, CULMINANDO COM O ÓBITO DO SEGURADO.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE AFASTA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
C. STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS REFLEXOS CONFIGURADOS EM RAZÃO DO EVIDENTE SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS E DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, COM APENAS 58 ANOS DE IDADE.
SEGURADO DA RÉ QUE, DIANTE DO QUADRO DE URGÊNCIA, NÃO PODERIA TER O ATENDIMENTO PARTICULAR, COM TODOS OS TRATAMENTOS, OBSTADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA, ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0030330-86.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 23/12/2019 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) DES.
MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 28/08/2013 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE, APRESENTANDO SURTO PSICÓTICO COM HETEROAGRESSIVIDADE, DELÍRIOS, COLOCANDO A SUA PRÓPRIA VIDA E A DE TERCEIROS EM RISCO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CLÁUSULA ABUSIVA.
INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI Nº 9.656/1998 E DA SÚMULA 302 DO
C. STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM VALOR ESCORREITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.0093031-52.2012.8.19.0001- APELACAO Merece acolhida, por esses motivos, a pretensão autoral. Quanto ao dano moral, embora o inadimplemento contratual não configure, por si só, esse tipo de lesão, tenho que, no caso concreto, a natureza do bem com que se lidava e a circunstância de haver sido o autor desamparado pelo plano de saúde para o qual contribuíra por longo período são suficientes à caracterização de efetivo abalo à sua integridade física e psíquica.
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 corrigido e acrescido de juros em 1% ao mês, a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2026. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
Isto posto,DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAa fim de determinar que a ré autorize e custeie todos os procedimentos cirúrgicos e materiais descritos no Laudo Médico de index 235408926, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). CITE-SE E INTIME-SE POR OJA DE PLANTÃO. RIO DE JANEIRO, 17 de outubro de 2025. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:
DESPACHO
Processo:0977202-49.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL DOS SANTOS SILVA RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Ante a certidão cartorária de index 235601443, cite-se e intime-se por via do SISTCADPJ. Em caso de impossibilidade, intime-se a parte autora para manifestar como deseja proceder, no prazo de 05 (cinco) dias. RIO DE JANEIRO, 17 de outubro de 2025. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto