1002645-02.2025.8.19.0001

Dezembro 20251 evento

1. 11 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   CONDOBEM ASSESSORIA CONDOMINIAL S/A, ELAINE CRISTINA MELO DE ABREU

   Advogado

   RAFAEL CAMARA MENDINA (OAB 100832/RS)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

   SENTENÇA

   Processo:1002645-02.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CONDOBEM ASSESSORIA CONDOMINIAL S/A EXECUTADO: ELAINE CRISTINA MELO DE ABREU Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, referente a contrato firmado entre as partes. Ocorre que a ré não está domiciliada em área de abrangência deste Juizado, sendo certo que a regra contida no Código de Processo Civil aponta o domicílio do réu como o competente para a propositura da execução.

   Assinale-se que diante da natureza absoluta a incompetência territorial pode ser declarada de ofício. Nestes termos, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9099/95. Retire-se o feita da pauta de audiências. Sem custas, na forma da Lei de Regência. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 11 de dezembro de 2025.

   EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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