Monitória 0800093-32.2025.8.19.0071 - TJRJ

Monitória 0800093-32.2025.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800093-32.2025.8.19.0071. AUTOR: FARMABES MATERIAIS HOSPITALARES LTDA RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL Diante da ausência de impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (Id 24977118051), no valor de R$ 17.178,91 (dezessete mil cento e setenta e oito reais e noventa e um centavos). Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40) DEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, (sec)3º, II, do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Expeça-se a RPV em favor da exequente. Intimem-se. PORTO REAL, 20 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 18:56

Expedida/certificada

21/05/2026, 18:56

Mero expediente

21/05/2026, 18:56

Expedição de documento

15/05/2026, 20:25

Conclusão

09/04/2026, 14:55

Expedição de documento

09/04/2026, 14:55

Petição

24/02/2026, 01:26

Decurso de Prazo

21/02/2026, 04:55

Expedição de documento

15/01/2026, 17:29

Mero expediente

15/01/2026, 17:29

Conclusão

09/01/2026, 15:02

Petição

08/12/2025, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:53

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800093-32.2025.8.19.0071. AUTOR: FARMABES MATERIAIS HOSPITALARES LTDA RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 SENTENÇA Classe:MONITÓRIA (40) Vistos, etc. FARMABES MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. ajuizou ação monitória com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ, por meio do Fundo Municipal de Saúde. A autora alega que participou regularmente do Pregão Presencial nº 002/2023, conforme Ata de Registro de Preços nº 020/2023, tendo vencido itens para fornecimento de medicamentos. Após ser convocada, realizou entregas em 03/05/2023 e 28/09/2023, emitindo as notas fiscais nº 000.000.081 e nº 000.000.159, nos valores de R$ 5.185,15 e R$ 4.821,80, respectivamente. Apesar de diversas tentativas administrativas e da notificação extrajudicial protocolada em 04/04/2024, o Município não efetuou o pagamento. A autora sustenta que a documentação apresentada comprova a existência da obrigação e o inadimplemento, sendo legítima a pretensão monitória. Argumenta que o contrato firmado entre as partes possui natureza sinalagmática, e que o não pagamento compromete a continuidade de sua atividade empresarial. A autora requer o reconhecimento da dívida e a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 12.882,38, conforme memória de cálculo anexada, com os acréscimos legais previstos contratualmente. Em caso de pagamento espontâneo, requer o pagamento das custas e honorários advocatícios de 5%. Caso não haja pagamento, requer a constituição de título executivo judicial e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20%, nos termos do (sec)2º do art. 701 do CPC. Petição inicial no id. 169116507. Citação positiva do réu no id. 192459429. Decretada a revelia do réu, conforme decisão de id. 217324017, porém sem a produção dos efeitos materiais. É o relatório. Decido. FARMABES MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. ajuizou ação monitória com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ, por meio do Fundo Municipal de Saúde, visando o recebimento de valores decorrentes do fornecimento de medicamentos contratados por meio do Pregão Presencial nº 002/2023, conforme Ata de Registro de Preços nº 020/2023. A Ação Monitória, disciplinada pelo Art. 700 do Código de Processo Civil, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a verossimilhança do crédito alegado. No caso dos autos, a Autora acostou à petição inicial a documentação que comprova de forma idônea o seu crédito: a Ata de Registro de Preços nº 020/2023, que estabeleceu a obrigação de fornecimento de medicamentos, e as Notas Fiscais nº 000.000.081 e nº 000.000.159 (com os respectivos comprovantes de entrega), que atestam a efetiva entrega dos produtos. Tais documentos configuram prova escrita hábil a instruir a pretensão monitória. O Réu, apesar de regularmente citado, não apresentou embargos monitórios (Art. 702 do CPC). Embora a revelia contra a Fazenda Pública não acarrete a presunção de veracidade dos fatos (Art. 345, II, do CPC), a ausência de manifestação do Município Réu não desconstituiu a prova documental produzida pela Autora. A documentação apresentada pela FARMABES MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. é suficiente para demonstrar a relação jurídica contratual, o fornecimento dos bens e o inadimplemento da Fazenda Pública. A obrigação de pagar pelo fornecimento de materiais é líquida e certa, decorrendo da contraprestação exigida nos contratos administrativos. Portanto, em face da prova escrita idônea e da inércia do Réu em apresentar qualquer defesa, a pretensão monitória da Autora deve ser acolhida. O crédito deve ser constituído no valor principal indicado na memória de cálculo (id. 169116507), com os acréscimos legais e contratuais devidos. Por todo o exposto, e com fulcro no Art. 702, (sec) 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter o mandado de pagamento em título executivo judicial no valor total de R$ 12.882,38 (doze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros definidos pela EC nº 113/2021 (incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente. Outrossim, a correção monetária deve ser computada desde o vencimento das notas fiscais, incidindo o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a isenção quanto ao pagamento das despesas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 8 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

03/11/2025, 00:00

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