Cumprimento de sentença 0809007-12.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 21.528,67

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

ALESSANDRA DIAS DO NASCIMENTO MUSSAUER

CPF

Autor

FABRICIO BERTO STOFEL DE CASTRO

Terceiro

PEDRO AUGUSTO BENTO DOS SANTOS

Terceiro

RITMO E POESIA LTDA (REP FESTIVAL) - REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

Terceiro

INGRESSE - INGRESSO PARA EVENTOS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA DE AZEVEDO FREIRE

OAB/RJ 217726·CPF·Representa: Autor

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ 162449·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

OAB/RJ 178652·CPF·Representa: Réu

JULIA JUNQUEIRA DO AMARAL OLIVEIRA

OAB/RJ 236248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ALESSANDRA DIAS DO NASCIMENTO MUSSAUER

CPF

Autor

FABRICIO BERTO STOFEL DE CASTRO

Terceiro

PEDRO AUGUSTO BENTO DOS SANTOS

Terceiro

RITMO E POESIA LTDA (REP FESTIVAL) - REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

Terceiro

INGRESSE - INGRESSO PARA EVENTOS S.A.

Terceiro

INGRESSE INGRESSOS PARA EVENTOS SA

Terceiro

CLEBER MONTEIRO BARBOSA

Terceiro

RITMO E POESIA LTDA. (REP FESTIVAL)

Terceiro

REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS SA

CNPJ

Reu

SOMMAR AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

CNPJ

Reu

MOOD MIDIAS & MARKETING LTDA

CNPJ

Reu

RITMO E POESIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de certidão de débito

11/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de JULIA JUNQUEIRA DO AMARAL OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Tendo em vista o determinado na decisão de index.103570164, bem como, o teor do art. 2º, §2º doProvimento CGJ nº 2839 / 2024, fica intimado o recorrente RITMO E POESIA LTDAa recolher as custas e taxa judiciária em virtude da deserção/do não recebimentodo recu

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:42

Processo Desarquivado

16/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:40

Arquivado Provisoramente

23/10/2024, 17:12

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de certidão de débito

11/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de JULIA JUNQUEIRA DO AMARAL OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/08/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:53

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Tendo em vista o determinado na decisão de index.103570164, bem como, o teor do art. 2º, §2º doProvimento CGJ nº 2839 / 2024, fica intimado o recorrente RITMO E POESIA LTDAa recolher as custas e taxa judiciária em virtude da deserção/do não recebimentodo recu

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:42

Processo Desarquivado

16/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:40

Arquivado Provisoramente

23/10/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA DIAS DO NASCIMENTO MUSSAUER em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de SOMMAR AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de RITMO E POESIA LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de MOOD MIDIAS & MARKETING LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:26

Publicado Intimação em 20/08/2024.

22/08/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

22/08/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2024, 18:17

Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

01/07/2024, 15:47

Expedição de Informações.

18/06/2024, 22:14

Expedição de Informações.

18/06/2024, 22:13

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

27/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de informação de pagamento

27/05/2024, 11:34

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

26/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 20:54

Conclusos ao Juiz

20/05/2024, 11:25

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

19/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

17/05/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 21:51

Conclusos ao Juiz

10/05/2024, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 13:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/05/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 16:21

Não recebido o recurso de RITMO E POESIA LTDA - CNPJ: 47.635.532/0001-69 (RÉU).

02/03/2024, 16:21

Conclusos ao Juiz

27/02/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:53

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RITMO E POESIA LTDA - CNPJ: 47.635.532/0001-69 (RÉU).

18/12/2023, 20:40

Conclusos ao Juiz

15/12/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:16

Decorrido prazo de SOMMAR AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA DIAS DO NASCIMENTO MUSSAUER em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de MOOD MIDIAS & MARKETING LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de recurso inominado

22/11/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

08/11/2023, 17:04

Conclusos ao Juiz

07/11/2023, 23:27

Juntada de Projeto de sentença

07/11/2023, 23:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

07/11/2023, 23:27

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA

07/11/2023, 16:16

Revisão do Projeto de Sentença

07/11/2023, 16:16

Conclusos ao Juiz

05/11/2023, 11:34

Juntada de Projeto de sentença

05/11/2023, 11:34

Recebidos os autos

05/11/2023, 11:34

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA

30/10/2023, 16:54

Juntada de Ata da Audiência

30/10/2023, 16:54

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2023 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

30/10/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:30

Conclusos ao Juiz

26/10/2023, 19:15

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de contestação

24/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de adiamento de audiência

20/10/2023, 18:39

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2023, 17:56

Decorrido prazo de MARCELA DE AZEVEDO FREIRE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:16

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de MOOD MIDIAS & MARKETING LTDA em 29/09/2023 23:59.

03/10/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 15:42

Conclusos ao Juiz

20/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de MARCELA DE AZEVEDO FREIRE em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:42

Juntada de Petição de diligência

01/09/2023, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de MARCELA DE AZEVEDO FREIRE em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:11

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 15:28

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 15:17

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:05

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS.

17/08/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS.

17/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:57

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

16/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2023, 19:35

Conclusos ao Juiz

09/08/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:38

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:10

Conclusos ao Juiz

04/07/2023, 11:56

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2023, 11:52

Juntada de aviso de recebimento

26/05/2023, 14:26

Juntada de aviso de recebimento

17/05/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:06

Juntada de aviso de recebimento

11/05/2023, 14:06

Audiência Conciliação cancelada para 11/05/2023 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

10/05/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:22

Conclusos ao Juiz

03/05/2023, 13:29

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de adiamento de audiência

28/04/2023, 17:28

Juntada de aviso de recebimento

28/04/2023, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2023, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2023, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2023, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2023, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2023, 10:51

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

02/03/2023, 10:51

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 10:51

Despacho

•23/05/2024, 20:54

Despacho

•16/05/2024, 21:51

Decisão

•02/03/2024, 16:21

Decisão

•18/12/2023, 20:40

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Sentença

•08/11/2023, 17:04

Projeto de Sentença

•07/11/2023, 23:26

Todos os documentos(22)

Sentença

•18/08/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:53

Despacho

•23/05/2024, 20:54

Despacho

•16/05/2024, 21:51

Decisão

•02/03/2024, 16:21

Decisão

•18/12/2023, 20:40

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Outros documentos

•22/11/2023, 14:16

Sentença

•08/11/2023, 17:04

Projeto de Sentença

•07/11/2023, 23:26

Despacho

•07/11/2023, 16:16

Despacho

•27/10/2023, 20:17

Outros documentos

•24/10/2023, 11:41

Despacho

•25/09/2023, 13:05

Despacho

•13/08/2023, 19:35

Despacho

•04/07/2023, 13:10

Despacho

•03/05/2023, 18:22