Execução Fiscal 0303178-41.2021.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0303178-41.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BN COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (fls. 80/92), na qual o excipiente alega, em resumo, a nulidade do processo administrativo pois: (I) não foi notificada do processo administrativo, tendo cerceado seu direito de defesa; (II) exige o FECP de pessoa jurídica enquadrada como microempresa; (III) exige tributos distintos em um mesmo auto de infração. Requer a extinção da execução fiscal./r/r/n/nManifestação do Estado às fls. 128/139./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nA certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80)./r/r/n/nÉ entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória. A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nNo caso dos autos, o excipiente pretende, através de tal instrumento, fazer valer a sua tese de eventual nulidade do processo administrativo que deu origem à CDA. Contudo, para dirimir a controvérsia aqui discutida é imprescindível dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, frisando-se que as afirmações do excipiente e os documentos acostados às fls. 93/105, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida tributária./r/r/n/nA matéria alegada pela defesa deve ser analisada, oportunamente, em sede de embargos à execução, após garantido o Juízo./r/r/n/nAcrescente-se a isso, que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida oportunamente em sede de embargos à execução, após garantido o juízo pela penhora. /r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção oposta./r/r/n/nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, prossiga-se na execução.

08/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

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