Execução de Título Extrajudicial 0030322-88.2020.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0030322-88.2020.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se a representação do executado./r/r/n/nEm se tratando de condomínio edilício, considera-se válida a citação realizada por correio e assinada pelo encarregado de receber correspondência, conforme dispõe o Artigo 248, /r/n§ 4º CPC: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. /r/r/n/nSendo assim, dou o réu como citado./r/r/n/nCuida-se de requerimento do executado visando ao desbloqueio de valor penhorado, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre seus proventos./r/r/n/nO executado comprova que o seu salário é depositado na conta em cujo bloqueio foi realizado, conforme contracheques juntados aos autos./r/r/n/nComo sabido, a impenhorabilidade do salário é uma garantia conferida pelo legislador ao devedor, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC./r/r/n/nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019)./r/r/n/nNo caso destes autos, verifico que não se trata de execução de dívida decorrente de prestação alimentícia. Além disso, é possível notar pelo extrato juntado à fl. 262 que o executado percebe salário inferior a 50 salários mínimos./r/r/n/nPor isso, não há motivos que possibilitam a manutenção do bloqueio nas contas do devedor, motivo pelo qual determino a sua liberação./r/r/n/nProcedi ao desbloqueio do valor de R$ 41.577,21 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Junte-se o protocolo vinculado a este feito./r/r/n/nDiga a exequente como pretende dar prosseguimento á execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção./r/r/n/nI-se.

09/01/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de petição

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusão

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