3000329-05.2026.8.19.0079

Procedimento Comum Cível Nº 3000329-05.2026.8.19.0079/RJ

AUTOR: MONICA DA SILVA PAVONEADVOGADO(A): MICHELLE NAPOLEAO DE SOUZA (OAB RJ159666)

DESPACHO/DECISÃO

Ciente que a parte autora é isenta de declaração do imposto de renda!

Porém, possui ela conta bancária e todos os anos é emitido pelo seu banco o competente "informe de rendimentos", para fins de instruir essa declaração para a Receita Federal, pouco importando se o correntista é ou não isento de declaração.

Sendo assim, apresente a parte autora o último informe de rendimentos do banco (ou bancos!) que possui conta bancária.

Esclareço à parte autora que este Juízo tem como verificar em quantos bancos possui conta bancária. Isso se faze com uma simples consulta de saldos bancários no SISBAJUD. Essa diligência indicará todos os bancos que possui conta!

Informe também a parte autora se possui imóveis e automóveis em seu nome.

Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da J.G.