3000491-58.2025.8.19.0071

Execução Fiscal Nº 3000491-58.2025.8.19.0071/RJ

EXECUTADO: JGPS TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): LUCINEA FERREIRA DE LIMA (OAB SP303763)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sem o devido recolhimento da taxa judiciária.

O recolhimento da taxa judiciária é condição para o regular exercício do direito de petição, salvo nos casos de concessão de gratuidade de justiça, o que não foi requerido ou demonstrado nos autos.

A exceção de pré-executividade, embora admissível em sede de execução fiscal, exige o cumprimento das formalidades legais, inclusive o recolhimento das custas iniciais, quando não há pedido de gratuidade.

Dessa forma, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, sem prejuízo de nova apresentação, desde que devidamente instruída com a guia de recolhimento ou pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se.