3000782-58.2025.8.19.0071

Março 20261 evento

1. 13 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   QUAFER 2005 COMERCIO DE PEÇAS LTDA

   Advogado

   JOSIANE ALVES BARBOSA (OAB 175168/RJ)

   Execução Fiscal Nº 3000782-58.2025.8.19.0071/RJ

   EXECUTADO: QUAFER 2005 - COMERCIO DE PECAS LTDAADVOGADO(A): JOSIANE ALVES BARBOSA (OAB RJ175168)

   DESPACHO/DECISÃO

   Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo legal, acerca da petição apresentada pela parte executada, na qual sustenta, em síntese, a existência de procedimento administrativo de impugnação do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2024, autuado sob o nº 7.873/2024, ainda em trâmite junto à municipalidade, apontando suposto equívoco no lançamento das áreas do terreno e da área construída vinculadas à inscrição imobiliária nº 1271001, o que teria ocasionado aumento significativo e atípico do valor do tributo em relação aos exercícios anteriores. Na referida petição, a executada requer a suspensão da presente execução fiscal até a conclusão do procedimento administrativo, com a consequente revisão do lançamento.

   Cumpra-se.

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