Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Embargos de Terceiro Cível Nº 3000900-97.2026.8.19.0071/RJ
EMBARGANTE: EDNA MARIA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: DARCI APARECIDA DE PAIVA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: ELZA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: EDIR ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Defiro aos embargantes os benefícios da gratuidade de justiça, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC.
2 - Recebo os presentes embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos nº 0000236-35.2017.8.19.0071, uma vez presentes, em análise inicial, os requisitos de admissibilidade da demanda.
3 - Considerando que a controvérsia envolve pedido de levantamento de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa e que a apreciação da pretensão poderá demandar prévia manifestação da parte embargada acerca dos fatos e documentos apresentados, especialmente quanto à alegada posse dos imóveis desde 2017, à escritura pública de permuta, à boa-fé dos embargantes e à alegada inexistência de prejuízo à garantia do juízo, deixo para momento oportuno a apreciação de eventual tutela provisória.
4 - Cite-se o embargado, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar contestação no prazo legal.
ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO.
Intimem-se.
Embargos de Terceiro Cível Nº 3000900-97.2026.8.19.0071/RJ
EMBARGANTE: EDNA MARIA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: DARCI APARECIDA DE PAIVA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: ELZA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: EDIR ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Defiro aos embargantes os benefícios da gratuidade de justiça, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC.
2 - Recebo os presentes embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos nº 0000236-35.2017.8.19.0071, uma vez presentes, em análise inicial, os requisitos de admissibilidade da demanda.
3 - Considerando que a controvérsia envolve pedido de levantamento de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa e que a apreciação da pretensão poderá demandar prévia manifestação da parte embargada acerca dos fatos e documentos apresentados, especialmente quanto à alegada posse dos imóveis desde 2017, à escritura pública de permuta, à boa-fé dos embargantes e à alegada inexistência de prejuízo à garantia do juízo, deixo para momento oportuno a apreciação de eventual tutela provisória.
4 - Cite-se o embargado, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar contestação no prazo legal.
ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO.
Intimem-se.
Embargos de Terceiro Cível Nº 3000900-97.2026.8.19.0071/RJ
EMBARGANTE: EDNA MARIA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: DARCI APARECIDA DE PAIVA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: ELZA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: EDIR ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Defiro aos embargantes os benefícios da gratuidade de justiça, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC.
2 - Recebo os presentes embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos nº 0000236-35.2017.8.19.0071, uma vez presentes, em análise inicial, os requisitos de admissibilidade da demanda.
3 - Considerando que a controvérsia envolve pedido de levantamento de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa e que a apreciação da pretensão poderá demandar prévia manifestação da parte embargada acerca dos fatos e documentos apresentados, especialmente quanto à alegada posse dos imóveis desde 2017, à escritura pública de permuta, à boa-fé dos embargantes e à alegada inexistência de prejuízo à garantia do juízo, deixo para momento oportuno a apreciação de eventual tutela provisória.
4 - Cite-se o embargado, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar contestação no prazo legal.
ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO.
Intimem-se.
Embargos de Terceiro Cível Nº 3000900-97.2026.8.19.0071/RJ
EMBARGANTE: EDNA MARIA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: DARCI APARECIDA DE PAIVA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: ELZA ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)EMBARGANTE: EDIR ETTOREADVOGADO(A): WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB RJ167515)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Defiro aos embargantes os benefícios da gratuidade de justiça, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC.
2 - Recebo os presentes embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos nº 0000236-35.2017.8.19.0071, uma vez presentes, em análise inicial, os requisitos de admissibilidade da demanda.
3 - Considerando que a controvérsia envolve pedido de levantamento de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa e que a apreciação da pretensão poderá demandar prévia manifestação da parte embargada acerca dos fatos e documentos apresentados, especialmente quanto à alegada posse dos imóveis desde 2017, à escritura pública de permuta, à boa-fé dos embargantes e à alegada inexistência de prejuízo à garantia do juízo, deixo para momento oportuno a apreciação de eventual tutela provisória.
4 - Cite-se o embargado, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar contestação no prazo legal.
ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO.
Intimem-se.
Processo 3000900-97.2026.8.19.0071 distribuido para Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis na data de 11/08/2026.