3000973-69.2026.8.19.0071

Procedimento Comum Cível Nº 3000973-69.2026.8.19.0071/RJ

AUTOR: ROBSON PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA (OAB RJ071735)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando que o pedido de gratuidade de justiça encontra-se amparado por presunção relativa de veracidade, e havendo necessidade de melhor aferição da alegada hipossuficiência econômica da ré/reconvinte, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Verbete nº 39 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”

Assim, antes da apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada dos seguintes documentos:

a) último comprovante de rendimentos;

b) última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, na íntegra, acompanhada da relação de bens e direitos declarados, ou comprovante de isenção, se for o caso.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se.