3001663-20.2026.8.19.0000

• ELIAS PEREIRA DA SILVA
  OAB/RJ 180488

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Intimação

Órgão

Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DE JESUS DE SOUZA

Advogado

ELIAS PEREIRA DA SILVA (OAB 180488/RJ)

Requer a parte autora, ora agravante: “1. O recebimento do presente recurso no efeito suspensivo ativo; 2. A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contraminuta; 3. No mérito, o PROVIMENTO INTEGRAL do agravo para reformar a decisão e conceder a tutela de urgência, impedindo cortes e cobranças indevidas até o trânsito em julgado (sic.)” (e-proc. evento 1 – pag. 3).

Deixa-se de intimar a parte agravada para apresentar resposta, uma vez que ainda não foi triangulada a relação processual.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

O recurso merece ser conhecido, pois se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

A decisão agravada entendeu ausente a probabilidade do direito, consignando a existência de “faturas em aberto”, bem como asseverando não se tratar de hipótese envolvendo direito à vida ou à saúde, reputando necessário aguardar a instrução processual.

Sustenta a agravante, idosa centenária, que vem sofrendo cobranças relativas a contrato de fornecimento de água do qual não é titular, vinculadas a hidrômetro e matrícula estranhos à sua esfera jurídica, havendo risco iminente de interrupção de serviço essencial.

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar que a agravada se abstenha de interromper o fornecimento de água e de negativar seu nome em relação aos débitos discutidos, sob pena de multa diária.

O recurso merece provimento.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada, em juízo de cognição sumária, pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pelas faturas que ostentam titularidade diversa da agravante e referência a hidrômetro cuja numeração não corresponde ao efetivamente instalado em seu imóvel, conforme alegado.

A controvérsia instaurada diz respeito justamente à inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos débitos cobrados.

Nesse contexto, a menção a “faturas em aberto” como fundamento para afastar a probabilidade do direito revela-se, em análise perfunctória, contraditória, pois o inadimplemento decorre exatamente da impugnação da legitimidade da cobrança.

O perigo de dano também se mostra evidente.

Trata-se de serviço público essencial, fornecimento de água, cuja interrupção pode acarretar graves prejuízos à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando tratar-se de consumidora com mais de 100 anos de idade, a quem se assegura prioridade e especial proteção (art. 230 da Constituição Federal e Estatuto do Idoso).

A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo plausibilidade na alegação de cobrança indevida, deve ser obstada a suspensão do serviço essencial até o deslinde da controvérsia, sob pena de esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional final.

De outro lado, a reversibilidade da medida é manifesta, pois eventual improcedência do pedido permitirá a cobrança regular dos valores devidos.

Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, bem como a hipótese do art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, impõe-se a concessão da tutela recursal.

Por fim, adverte-se, desde logo, a parte recorrida sobre a possibilidade de aplicação de multa, conforme preveem os artigos 1026, §2º ou 1021, §4º do CPC.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, inciso V do CPC, para determinar que a agravada se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel da agravante em razão dos débitos objeto da lide originária; determinar que a agravada se abstenha de promover a negativação do nome da agravante relativamente aos referidos débitos; suspender a exigibilidade das cobranças impugnadas até ulterior deliberação do Juízo de origem; fixar multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para imediato cumprimento.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.