3009851-15.2026.8.19.0028

Procedimento Comum Cível Nº 3009851-15.2026.8.19.0028/RJ

AUTOR: WESLEY OLIVEIRA CORREAADVOGADO(A): KRISTIE MOREIRA GOMES NETO (OAB RJ207373)ADVOGADO(A): DÉBORA ANGELO MARIANO (OAB RJ208868)AUTOR: LUANA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): KRISTIE MOREIRA GOMES NETO (OAB RJ207373)ADVOGADO(A): DÉBORA ANGELO MARIANO (OAB RJ208868)AUTOR: RAYAN LOUREIRO DA COSTAADVOGADO(A): KRISTIE MOREIRA GOMES NETO (OAB RJ207373)ADVOGADO(A): DÉBORA ANGELO MARIANO (OAB RJ208868)

DESPACHO/DECISÃO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Defiro aos requerentees o benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez que os mesmos, pelos documentos acostados aos autos, enquadra-se no perfil de hipossuficiência a que esse se destina.

ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA

Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório.

Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil.

ADMITO portanto, A DEMANDA.

Por não se tratar de ato processual urgente, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, facultada a sua realização em outra fase do processo.

Citem-se os demandados, preferencialmente por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em caso de impossibilidade técnica, a citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de carta precatória, se necessário.

Autorizo o uso, pelo OJA, de meios eletrônicos de comunicação, nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, do Provimento CGJ nº 28/2022 e do Aviso CGJ nº 466/2023, devendo a parte demandante fornecer os contatos dos demandados (e-mail, telefone, WhatsApp e Telegram) e recolher as custas correspondentes, caso não litigue sob o pálio da justiça gratuita.

CUMPRA-SE. VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO

(art. 374 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial).

Chave para acesso aos autos eletrônicos: 636944413326

Procedimento Comum Cível Nº 3009851-15.2026.8.19.0028/RJ

AUTOR: WESLEY OLIVEIRA CORREAADVOGADO(A): DÉBORA ANGELO MARIANO (OAB RJ208868)AUTOR: LUANA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): DÉBORA ANGELO MARIANO (OAB RJ208868)AUTOR: RAYAN LOUREIRO DA COSTAADVOGADO(A): DÉBORA ANGELO MARIANO (OAB RJ208868)

ATO ORDINATÓRIO

Intime(m)-se o(a)(s) demandante(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove(m) a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, observando-se o seguinte:

I – PESSOA FÍSICA:

a) Juntar as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda ou, em caso de isenção, comprovante de isenção acompanhado dos documentos de situação cadastral e de restituição disponíveis nos endereços eletrônicos:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

b) Apresentar comprovante de rendimentos e despesas mensais, inclusive faturas de cartões de crédito;

c) Juntar extratos bancários de todas as contas, referentes aos dois últimos meses;

d) Outros documentos que entender pertinentes à demonstração da hipossuficiência alegada.

II – PESSOA JURÍDICA (COM OU SEM FINS LUCRATIVO):

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como do verbete sumular de n. 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Para a adequada aferição da saúde financeira da requerente, deverá a parte apresentar documentação contábil apta a demonstrar sua real situação econômico-patrimonial, especialmente:

a) Balancetes ou relatórios gerenciais recentes, evidenciando fluxo de caixa e disponibilidade financeira;

b) Demonstrações contábeis completas, em especial a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) e, se existente, o Balanço Patrimonial, a fim de permitir a análise do faturamento, custos operacionais e eventual margem de lucro ou prejuízo;

c) Declarações fiscais pertinentes, como forma de corroborar os dados contábeis apresentados;

d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades empresariais.

III – CONDOMÍNIO:

Aplicam-se as mesmas exigências de comprovação da capacidade econômico-financeira previstas para as pessoas jurídicas, devendo o condomínio apresentar:

a) Balancetes mensais e ata da assembleia de previsão orçamentária;

b) Extratos das contas bancárias do condomínio dos dois últimos meses;

c) Demonstrativo de inadimplência condominial;

d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades.

Ressalte-se que a mera inadimplência de parte dos condôminos não implica, por si só, ausência de recursos financeiros apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual a comprovação documental é imprescindível.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.