3010045-02.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010045-02.2026.8.19.0000/RJ

TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral

AGRAVANTE: MANUEL MOACIR GONCALVES LIMAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO (OAB RJ197663)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES (OAB RJ231727)

DESPACHO/DECISÃO

A atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento tem por escopo evitar que a decisão do juízo de 1º grau produza seus efeitos, visto que estes se revelariam danosos ao direito da recorrente.

Para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes os requisitos do artigo 995 do CPC, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

De fato, o efeito suspensivo deve ser concedido, uma vez que há o perigo de cancelamento da distribuição caso as custas não sejam recolhidas.

Diante de tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo tão somente para que não seja cancelada a distribuição.

Oficie-se ao magistrado de primeiro grau comunicando a decisão.

Venham as informações do juízo agravado, notadamente diante das alegações recursais.

Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.1019, II do CPC.

Sem prejuízo, forneça o Agravante em 5 (cinco) dias a documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, tais como 3 últimas declarações de imposto de renda, 3 últimos extratos da conta bancária e 3 últimas fatura de cartão de crédito atualizados, sob pena de indeferimento.