3012010-09.2026.8.19.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 3012010-09.2026.8.19.0002/RJEXEQUENTE: ELIANE MARCIA DE MELO MARTINSADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS (OAB RJ171895)ADVOGADO(A): FABIANA BARBOSA MOTTA (OAB RJ161389)DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Cite-se/Intime-se o Estado, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos. 3. Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.