Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Procedimento Comum Cível Nº 3061784-11.2026.8.19.0001/RJ
AUTOR: LETICIA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIA ANTÔNIA SANTANA ZAGRI DE BARROS (OAB RJ260085)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que transcorreu o prazo, sem que o despacho retro fosse atendido, não tendo sido comprovada a hipossuficiência financeira alegada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado. Venham as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.
Procedimento Comum Cível Nº 3061784-11.2026.8.19.0001/RJ
AUTOR: LETICIA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIA ANTÔNIA SANTANA ZAGRI DE BARROS (OAB RJ260085)
DESPACHO/DECISÃO
1) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e. TJRJ, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informe objetiva e claramente sua atual fonte de renda e o valor médio dos rendimentos mensais, bem como que apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, ou se isento, Declaração emitida no site da Receita Federal de que não enviou Declarações nos últimos 03 anos sob pena de indeferimento do benefício.
Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.
2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e venham conclusos.
Processo 3061784-11.2026.8.19.0001 distribuido para 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande na data de 07/04/2026.
Procedimento Comum Cível Nº 3061784-11.2026.8.19.0001/RJ
AUTOR: LETICIA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIA ANTÔNIA SANTANA ZAGRI DE BARROS (OAB RJ260085)
ATO ORDINATÓRIO
DA COMPETÊNCIA
O domicílio do autor pertence à Comarca de Capital
O domicílio do réu (sede) pertence à Comarca de São Paulo
Réu (Empresa) com cadastro de acordo com a Lei 13.105 (CPC) artigo 246 § 1º, conforme pesquisa em anexo.
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL:
Procuração regular outorgada pela parte autora .
DA DOCUMENTAÇÃO
Presente RG, C.P.F. e comprovante de residência.
Ausente documentação comprobatória de insuficiência de recursos.
DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
HÁ pedido de gratuidade de justiça.
ATO ORDINATÓRIO
1) Ao AUTOR, para comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira para fins da assistência judiciária gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando o previsto no inciso LXXIV, do art. 5°, de CRFB/1988 e no art. 98 do CPC/201, devendo apresentar os seguintes documentos: cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações COMPLETAS de bens e rendas dirigidas ao fisco, ou, se for o caso, declaração impressa contendo informação do site da Receita Federal de que sua declaração NÃO consta na base de dados, referentes aos 2 (DOIS) últimos anos, que pode ser facilmente acessada pelo link: https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial