3183345-02.2026.8.19.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3183345-02.2026.8.19.0001/RJ

REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES ROMANOADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SIMAO (OAB RJ102190)

DESPACHO/DECISÃO

Recebo a pretensão.

Cite-se.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, vislumbro que a parte autora não demonstrou haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, a suspensão ou exclusão da incidência de IR, bem como a concessão, manutenção, ou restabelecimento de benefício, em razão de seus efeitos financeiros, não pode ser deferida em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer.

Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença em até 30 dias do recebimento dos autos.

I-se.