Procedimento Comum Cível 0836562-21.2024.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0836562-21.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836562-21.2024.8.19.0004. AUTOR: LEONILTON LIMA PIRES RÉU: LEONARDO DE SOUZA NASCIMENTO 07723049714 1 - Para fins de analisar a Competência do Juízo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, comprovante de residência emseu próprio nome, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREMinsuficiência de recursos”. Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃOda insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do §3º do artigo 99 do CPC, o qual considera válida a simples afirmação de hipossuficiência por pessoa natural. No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora. Sendo assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC: a) as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anos; b) os contrachequesreferentes aos últimos 3 meses; c) os extratos bancárioseextratos do cartão de créditoreferentes aos últimos 3 meses. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 9 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

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