Procedimento Comum Cível 0856324-69.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0856324-69.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856324-69.2024.8.19.0021. AUTOR: ANA JULIA VALDIERO GONCALVES RÉU: TA LIGADO ELETRONICO E ACESSORIOS LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela autora em face das rés, em que requer a restituição do valor pago pelo Iphone 13 ProMax, adquirido na loja da primeira ré, alegando que o aparelho apresentou defeito em menos de três meses de uso. A autora afirma que o touchscreen do celular parou de funcionar, tendo comunicado o fato à primeira ré, que alegou que o problema ocorreu em decorrência de queda do aparelho. É breve o relatório. Decido. A tutela antecipada é medida excepcional que busca antecipar os efeitos da decisão final do processo, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso em análise, a autora pleiteia a restituição do valor pago pelo aparelho de forma imediata, alegando defeito no produto. Entretanto, entendo que não estão presentes, neste momento, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Embora a autora tenha apresentado argumentos e documentos que indicam a existência de um defeito no aparelho, é necessário o contraditório, de modo a garantir que a parte ré possa se manifestar sobre as alegações e provas apresentadas. Não se pode, neste estágio processual, antecipar os efeitos da decisão sem que as rés sejam devidamente ouvidas, especialmente porque a primeira ré alegou que o problema pode ter ocorrido em razão de um acidente com o aparelho, o que carece de melhor esclarecimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, devendo ser realizada a citação das rés para que apresentem suas defesas, na forma do Código de Processo Civil. 3 - Considerando a manifestação espontânea do réu APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., dou-o por citado, nos termos do art. 239, §1ª, do CPC. 4 - Cite-se o réu TA LIGADO ELETRONICO E ACESSORIOS LTDA. UE DE CAXIAS, 8 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Todas as movimentações(41)