Procedimento Comum Cível 0243433-72.2017.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0243433-72.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença pela qual a executada, devidamente intimada, não pagou o débito ou apresentou impugnação, sendo que a condenação decorreu de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela locatária em face da locadora, titular de domínio de imóvel situado na Rua Humberto de Campos, 338, apartamento 802, Leblon, com condenação ao pagamento da quantia de R$5992,60, mantida pelo V. acórdão, excetuada a sucubência recíproca./r/r/n/nIniciado o cumprimento de sentença no id 705, a executada foi intimada para pagamento, tendo se quedado inerte, não tendo pago ou apresentado impugnação no prazo oportuno. /r/r/n/nEnviada a ordem judicial para a penhora online dos valores exequendos, foram bloqueados os seguintes valores das contas da ré: Banco Bradesco - R$ 120,65 e CEF - R$32,83, totalizando a quantia de R$153,48, insuficiente para a satisfação do débito de R$17.986,04./r/r/n/nA executada apresentou petição no id 730, informando que esses valores foram descontados de seus proventos e que se encontra em tratamento de câncer, sendo esse valor importante para a sua subsistência./r/r/n/nA regra da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC, é relativizada em situações excepcionais. /r/r/n/nNa hipótese, os documentos apresentados pela devedora dão conta de que ela recebe os seus proventos por meio dos bancos relacionados e que se encontra em tratamento de doença grave desde 2023 e, ainda, os valores bloqueados são insuficientes para o pagamento da dívida./r/r/n/nEmbora a conta junto à CEF não tenha sido cadastrada como conta salário, nos estritos termos do previsto da Resolução CMN 5058 de 2022 e normativos revogados, as declarações do id 744/745 apontam que a mesma era utilizada para a finalidade de recebimento dos proventos junto à funcef( id 745). Assim, diante do bloqueio de valor ínfimo junto à cef, defiro o imediato desbloqueio dos valores. No tocante aos valores bloqueados junto à conta do Banco Bradesco, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco dias, inclusive para eventual reforço da penhora, inclusive em relação à eventual verbas da locação do imóvel referido. No que concerne ao valor bloqueado junto ao Banco Bradesco, após o decurso do prazo, irei prolatar decisão.

21/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Deferido o pedido de

Conclusão

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(37)