Procedimento Comum Cível 0800878-81.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800878-81.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800878-81.2024.8.19.0021. AUTOR: LATICINIOS DTUDO MIX LTDA RÉU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação indenizatória por danos materiais e danos moraisproposta por LATICÍNIOS DTUDO MIX LTDA-ME em face de BRADESCO SEGURO EMPRESARIAL. Alega a parte autora, em síntese, quepossuía apólice de seguro junto ao réu efetivada em 29/06/2023, com duração programada das 24 horas do dia 28/06/2023 às 24 horas do dia 28/06/2024, contendo proteção contra roubo. Firma que no dia 21/11/2023, uma funcionária da empresa autora foi vítima de roubo de quantia destinada a depósito mensal em fundos financeiros, no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Dias após o ocorrido, a autora informa que a ré tomou ciência e fora registrado o incidente junto à delegacia. No dia 04/12/2023, aduz o autor que recebeu um e-mail do réu coma razões paranegativa da indenização por parte da seguradora, com a fundamentação de que o dinheiro não estaria incluído na apólice do Seguro Empresarial contratado. Por esta razão, a Requerente ajuíza a presente demanda visando ser indenizada pelos danos materiais decorrentes da negativa do seguro, bem como aos danos morais, pelos fundamentos que passa a expor. Requer: 1) Condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$21.000,00 (vinte e um mil reais); 2) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais); Inicial e documentos em id. 961272243. Devidamente citado, o réu apresenta contestação em index 104649101 e seguintes. Alega, como matérias de defesa, a licitude na negativa do seguro ante a expressa previsão em apólice contratada. Rechaça ainda a reparação por supostos danos morais. Requer ainda a retificação do polo passivo para que passe a constar a empresa BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. Réplica em id. 106814339. Instadas em provas, a parte autora apresentou requerimento por prova documental superveniente. Parte ré que se limitoua ratificar o pedido de improcedência integral dos pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo novas provas a serem produzidas, entendo por encerrada a fase instrutória e cabível o julgamento dalide no estado, conforme artigo 355, I do CPC. As partes se subsomem ao conceito de consumidor e fornecedor/prestador de bens/serviços, nos termos do artigo 2º e 3 do Código de Defesa do Consumidor. Incialmente, entendo por acolher o pedido do réu para que passe a figurar no polo passivo da demanda a pessoa jurídica BRADECO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, eis que seria a titular do direito resistido no caso posto. Anote-se A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor). Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). No presente caso, o autor menciona que contratou o Seguro Empresarial do réu e, ao se ver na situação de necessidade de cobertura de sinistropor roubo, foi prontamente negado o seu pedido. Por tais razões, alega que teria sofrido dano material e moral. Em contrapartida, a ré traz, em peça de bloqueio, a expressa previsão contratual, redigida de forma clara e eficaz, constando a exclusão de dinheiro, moeda, títulos de valores dos objetos cobertos pela proteção securitária, conforme claramente previsto no item 11 do instrumento contratual (index104649121). Não há que se falar em cláusula desproporcional ao consumidor, eis que os termos foram claros e suficientes a uma boa compreensão. Além disso, não há qualquer indício de ônusexcessivo ao consumidor, sabidamente vulnerável neste tipo de relação. Durante e após a contratação, o autor esteve ciente das cláusulas ali impostas e aderidas de forma consensual. Não pode o contratante aderir aos termos do instrumento contratual, de forma lícita e convicta, e posteriormente arguir uma suposta abusividade, tendo que se acolher tais pretensões somente em casos de clarividente desproporcionalidade e descumprimento de informações básica ao consumidor, o que não é o caso dos autos. Neste ponto, não entendo pela abusividade da cláusula contratual questionada. Inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito na conduta do réu, entendo por desacolhero pleito de compensação por danos morais, diante da clara ausência de lesão extrapatrimonial significativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-seos autos. P.R.I DUQUE DE CAXIAS, 15 de janeiro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Todas as movimentações(51)