Procedimento Comum Cível 0805823-14.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805823-14.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805823-14.2024.8.19.0021. AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS DA CRUZ RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por RITA DE CÁSSIA SANTOS DA CRUZ em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Alega a autora, em síntese, que é usuária dos serviços de fornecimento de água pela concessionária. Afirma que em janeiro/2024 foi surpreendida com a suspensão do fornecimento do serviço e, ao entrar em contato com a empresa ré, foi informada deque constava um débito no valor de R$1.684,77 (mil e seiscentos e oitenta e quatro reais) e pretendia o parcelamento da dívida. Aduz que efetuou o pagamento do valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) e o restante do valor parcelado em 26 vezes, sendo certo que o serviço foi restabelecido no dia 11/01/2024, entretanto, logo em seguida foi emitida uma fatura no valor de R$607,97 (seiscentos e sete reais e noventa e sete centavos), fato que a parte autora não concorda, tendo em vista que consta um valor extra de R$464,92 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), valor o qual a autora não sabe do que se trata e nem lhe foi informado. Alega, ainda, que anteriormente o valor pago pela autora ficava, em média, no valor de R$ 100,00 (cem reais) Requer: 1) a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência da autora, além do pagamento por real consumo aferido, excluindo-se a taxa de esgoto; 2) Inversão do ônus probatório; 3) O cancelamento da cobrança de taxa extra e esgoto, além da restituição dos valores pagos; 4) Aa apresentação do consumo real aferido no hidrômetro da residência; 5) Condenação da ré ao pagamento de 40 (quarenta) salários-mínimos como compensação pelos danos morais sofridos. Inicial e documentos em index 100856761 e seguintes. Emenda à inicial em index 102236389. Gratuidade de justiça em index 102479522, bem como deferindo a tutela de urgência. Validamente citada a empresa ré, contestação apresentada em index 106571634 Alega o réu, no mérito, a licitude dos valores contidos nas faturas, afirmando que a autora teria sido cobrada pela disponibilidade do serviço em dezembro/2023. Afirma a regularidade pela cobrança do valor da taxa de esgoto disponibilizada. Rechaça, anda, a compensação por danos morais por inexistência de ato ilícito, restituição por danos materiais e a inversão do ônus da prova. Réplica em index 144972043. Parte ré que se manifesta acerca de não haver novas provas a serem produzidas. Parte autora que requer prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal do autor. Decisão saneadora em index 151674745 É O RELATÓRIO. DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo manifestação por novas provas, entendo por encerrada a fase instrutória e cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º do CDC), e a ré, no de fornecedora/prestadora de serviços (art. 3º do CDC). A responsabilidade é pelo fato do serviço, com base no risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer uma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente da constatação de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta o fornecedor de serviços, e não do consumidor final. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade no caso de clara demonstração da ocorrência de uma das causas de exclusão do próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo terceiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. A autora menciona que, a partir da concessão do serviço de fornecimento de água, seu faturamento aumentou exponencialmente, de modo que consolidou-se uma suposta dívida no valor de R$ R$1.684,77 (mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), que poderia acarretar a suspensão do fornecimento de água em sua residência com a consequente inadimplência. Em contrapartida, a ré traz aos autos a regularidade do faturamento, eis que disponibilizado regularmente o serviço de esgoto à unidade consumidora. Diante da controvérsia, decerto que as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, nos termos do artigo 145, II da Constituição Federal e artigo 77 do Código Tributário Nacional. No entanto, as Cortes Superiores já consolidaram entendimento de que a natureza jurídica dos serviços de água e esgoto prestados por concessionárias de serviços públicos é de tarifa ou preço público (Tema 253 do STJ). Noutro giro, o artigo 45 da Lei 11.455/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, aduz expressamente que disponíveis as redes públicas de abastecimento, as edificações urbanas devem estar conectadas, bem como torna-se lícita a cobrança pela simples disponibilização do serviço “Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviço Frisa-se que, durante a instrução, a parte autora não logrou trazer aos autos qualquer fato que indicasse a não disponibilização do serviço de esgotamento sanitário em sua unidade consumidora. Logo, ainda que sejam facilitados os meios de atuação do consumidor em juízo, tal fato não o exonera de comprovar minimamente o direito alegado, nos termos da Sumula 330 do TJERJ. Neste ponto, necessário trazer a lume julgado do TJERJ que entendem pela legalidade e conformidade da tarifa de esgoto quando disponibilizado o serviço ao consumidor: Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Cancelamento do contrato com a CEDAE e cessação das cobranças. Posterior concessão do serviço à ÁGUAS DO RIO. Realização de vistoria. Utilização de poço artesiano. Ligação compulsória. Possibilidade de cobrança de tarifa mínima pela disponibilidade do serviço de água e efetivo uso do esgotamento sanitário. Dano moral. Inocorrência. A autora comprovou ter solicitado o cancelamento do contrato do serviço de água e esgoto ainda na vigência do contrato de concessão da CEDAE, tudo indicando que seu pedido tenha sido aceito para cessação das cobranças das faturas pela prestação do serviço. Portanto, a simples transferência da concessão do serviço à apelante evidentemente não pode alterar essa situação para autorizar a cobrança pela disponibilidade do serviço. Por outro lado, não há dúvida nos autos de que o serviço de água e esgoto esteja disponível no endereço do imóvel ¿ tanto é assim que a própria autora solicitou o cancelamento do contrato. Nessa hipótese, a legislação dispõe sobre a ligação compulsória do imóvel à rede de água e esgotamento sanitário, de forma a viabilizar a manutenção da infraestrutura pública desses serviços, por meio da cobrança de tarifa mínima do imóvel ¿ embora a autora não se valha do serviço de água, não há controvérsia de que utiliza a rede de esgotamento sanitário. Inteligência do art. 45, Lei 11445/07. Jurisprudência desta Corte. Trata-se, portanto, de cobrança devida, que decorre da lei, visando ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, em benefício de toda coletividade, não havendo falar em nulidade das cobranças. Negado provimento ao recurso. (0802087- 50.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Inexistindo, portanto, qualquer comprovação de ato ilícito nas cobranças efetuadas pela ré, bem como qualquer ato que efetivamente afete a dignidade da consumidora e seja apto a causar lesão extrapatrimonial passível de compensação, deixo de acolher a pretensão de reparação por danos morais. Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência outrora concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça já deferida. Publique-se. Intimem-se DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LIMA DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)