5000293-24.2026.8.19.0500

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Intimação

Órgão

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEONARDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Por fim, requer o Parquet seja concedido efeito suspensivo ao respectivo recurso de agravo em execução interposto, até seu julgamento, com a consequente manutenção do apenado no regime fixado e com monitoramento eletrônico ativo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim de ser indeferido o benefício do livramento condicional ao ora agravado, diante da falta dos requisitos subjetivos exigidos.

As contrarrazões da Defesa foram oferecidas às fls. 61 a 73 (item 02), pugnando, expressamente, pela manutenção do livramento condicional concedido, em prestígio à decisão guerreada.

Em sede de retratação, encartada às fls. 74 (item 02) o Juízo manteve a deliberação agravada por seus próprios fundamentos.

EXAMINADOS, DECIDO:

Compulsando os autos e em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, verifica-se que o Magistrado a quo, ao deferir o pleito da Defesa de concessão do livramento condicional, na data de 02 de agosto de 2025, o fez pelos seguintes fundamentos (seq. 258.1): "(...) Dando-se cumprimento ao acórdão do recurso de agravo em execução penal , que determinou a imediata análise do pedido de livramento condicional formulado pela Defesa, passo a decidir: Trata-se de processo de execução do apenado LEONARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, em cumprimento de pena no regime aberto, na modalidade PAD. Expeça-se carta de Livramento Condicional, nos termos do artigo 132, §1º, alíneas "a", "b" e "c " da LEP. Intime-se o apenado para que compareça ao Conselho Penitenciário (Edifício Dom Pedro II - Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni, s/nº - Rio de Janeiro - CEP 20.221-025 em frente ao MC DONALD´S), no prazo de 10 (dez) dias, para ade segunda a quinta das 10h às 12h realização da , ocasião em que será desinstalado o cerimônia de livramento condicional Equipamento de Monitoração Eletrônica e efetivado o benefício de saída antecipada. Atribuo a esta decisão força de ofício, uma vez que a autenticidade do documento pode ser conferida pelo COMDE no site do SEEU, conforme o exposto no rodapé e na lateral. Sem prejuízo, comunique-se ao SCIF sobre o acima decidido. Findo tal prazo, junte-se FAC e relatório de comparecimento do PMT (...)" indicando, assim, os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República.1

Examinando-a, em cotejo com as alegações do Parquet e a documentação acostada, não se vislumbra, de plano, dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, ilegalidade a justificar que seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso até seu julgamento, com a consequente manutenção do apenado no regime fixado e com o monitoramento eletrônico ativo, competindo remarcar que a cerimônia de livramento condicional em favor do executado foi realizada em 14 de agosto de 2025, há, portanto, 7 (sete) meses e 17 (dezessete) dias, conforme o Termo de Livramento Condicional acostado no sequenciador 268.1 dos autos da execução,

e não consta nos autos, até o momento, qualquer notícia de descumprimento das condições impostas ou de cometimento de novo crime desde a soltura.

PORTANTO, INDEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

INTIME-SE.

À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CONFECÇÃO DE PARECER EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2026.

DENISE VACCARI MACHADO PAES

DESEMBARGADORA RELATORA

1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

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