5011745-02.2024.8.19.0500

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5011745-02.2024.8.19.0500 Assunto: Remição / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5011745-02.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.00978367 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARTHUR NERI MUNIZ ADVOGADO: MARIA PAULA TAVARES GONÇALVES OAB/RJ-230088 Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE POSSUI CONVÊNIO COM A SEAP E AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O ENSINO DOS DETENTOS. DESCABIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO. PLANILHAS DE PRESENÇA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA SECRETÁRIA, QUE TAMBÉM ASSINA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO COM O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUMÚLA 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECOMENDAÇÃO Nº 44/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, in totum, a decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator.